PL PROJETO DE LEI 5468/2026
PL 5468/2026
Agora
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Dispõe sobre a atuação da Polícia Penal do Estado nas áreas de controle
de acesso das unidades socioeducativas destinadas à ressocialização de
adolescentes.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ SPU TPA FFO.
Indexação
Resumo O projeto estabelece que a Polícia Penal de Minas Gerais - PPMG - atuará de forma permanente nas áreas externas e de acesso das unidades socioeducativas de internação e semiliberdade, sendo responsável pelo controle de entrada e saída, bem como pela vigilância e proteção desses espaços. Define os objetivos dessa atuação e determina que ela deve respeitar os direitos dos adolescentes, vedando qualquer intervenção interna, contato direto ou exercício de funções próprias dos agentes socioeducativos. Além disso, restringe o uso de armamento letal exclusivamente às áreas externas.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ SPU TPA FFO.
Indexação
Resumo O projeto estabelece que a Polícia Penal de Minas Gerais - PPMG - atuará de forma permanente nas áreas externas e de acesso das unidades socioeducativas de internação e semiliberdade, sendo responsável pelo controle de entrada e saída, bem como pela vigilância e proteção desses espaços. Define os objetivos dessa atuação e determina que ela deve respeitar os direitos dos adolescentes, vedando qualquer intervenção interna, contato direto ou exercício de funções próprias dos agentes socioeducativos. Além disso, restringe o uso de armamento letal exclusivamente às áreas externas.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
16/04/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
14/04/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/4/2026, pág 54. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/4/2026, pág 54. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.