PL PROJETO DE LEI 5422/2014
PL 5422/2014
Agora
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DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ART 2º DA LEI 13465, DE
12 DE JANEIRO DE 2000, QUE ESTABELECE O CONCEITO DE PESSOA PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PELO ESTADO.
Situação atual:
ANEXADO
214 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ANEXADO
Local COMISSÃO DE DEFESA DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2014
Proposições relacionadas
RQN 1127 de 2023
Anexada a
PL 2011 de 2015
Indexação
Resumo PROPÕE ALTERAR A DEFINIÇÃO DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA NA LEI Nº 13.465/2000, ESTABELECENDO QUE A PERDA AUDITIVA UNILATERAL OU BILATERAL DE 41 DECIBÉIS OU MAIS, MEDIDA POR AUDIOGRAMA, SEJA CONSIDERADA DEFICIÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. O OBJETIVO É GARANTIR QUE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL TENHAM ACESSO AOS MESMOS BENEFÍCIOS SOCIAIS E OPORTUNIDADES DE TRABALHO QUE AQUELES COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL, RECONHECENDO OS IMPACTOS NEGATIVOS DESSA CONDIÇÃO EM SUA VIDA ACADÊMICA, SOCIAL E PROFISSIONAL.
Legislação citada LEI 13465 2000 - LEI ORDINÁRIA
Local COMISSÃO DE DEFESA DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2014
Proposições relacionadas
RQN 1127 de 2023
Anexada a
PL 2011 de 2015
Indexação
Resumo PROPÕE ALTERAR A DEFINIÇÃO DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA NA LEI Nº 13.465/2000, ESTABELECENDO QUE A PERDA AUDITIVA UNILATERAL OU BILATERAL DE 41 DECIBÉIS OU MAIS, MEDIDA POR AUDIOGRAMA, SEJA CONSIDERADA DEFICIÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. O OBJETIVO É GARANTIR QUE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL TENHAM ACESSO AOS MESMOS BENEFÍCIOS SOCIAIS E OPORTUNIDADES DE TRABALHO QUE AQUELES COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL, RECONHECENDO OS IMPACTOS NEGATIVOS DESSA CONDIÇÃO EM SUA VIDA ACADÊMICA, SOCIAL E PROFISSIONAL.
Legislação citada LEI 13465 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
23/05/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A PRESIDÊNCIA, TENDO EM VISTA O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI, DETERMINA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 173 DO REGIMENTO INTERNO, A SUA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 2011 2015, POR GUARDAREM SEMELHANÇA ENTRE SI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 25/5/2023, PÁG 149.
PLENÁRIO
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A PRESIDÊNCIA, TENDO EM VISTA O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI, DETERMINA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 173 DO REGIMENTO INTERNO, A SUA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 2011 2015, POR GUARDAREM SEMELHANÇA ENTRE SI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 25/5/2023, PÁG 149.
23/05/2023
REQUERIMENTO DA DEP. IONE PINHEIRO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 25/5/2023, PÁG 148.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DA DEP. IONE PINHEIRO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DA PROPOSIÇÃO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 25/5/2023, PÁG 148.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
09/10/2014
OFÍCIO DO SR RODRIGO FONSECA DOS SANTOS, CIDADÃO COM PERDA AUDITIVA UNILATERAL, SOLICITANDO O APOIO DESTA CASA PARA A CELERIDADE NA VOTAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 11/10/2014, PÁG 2.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR RODRIGO FONSECA DOS SANTOS, CIDADÃO COM PERDA AUDITIVA UNILATERAL, SOLICITANDO O APOIO DESTA CASA PARA A CELERIDADE NA VOTAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 11/10/2014, PÁG 2.
08/10/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LIZA PRADO.
COMISSÃO DE DEFESA DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LIZA PRADO.
09/09/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/9/2014, PÁG 37. RECEBIDO NA DPD EM 9/9/2014.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/9/2014, PÁG 37. RECEBIDO NA DPD EM 9/9/2014.
26/08/2014
OFÍCIO DO SR AGNALDO GONÇALVES REIS JÚNIOR AGRADECENDO A ESTA CASA PELA LEI 21458 2014 E POR ESTE PROJETO DE LEI. ANEXE-SE A ESTE PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 28/8/2014 PÁG 14.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR AGNALDO GONÇALVES REIS JÚNIOR AGRADECENDO A ESTA CASA PELA LEI 21458 2014 E POR ESTE PROJETO DE LEI. ANEXE-SE A ESTE PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 28/8/2014 PÁG 14.
19/08/2014
OFÍCIO DA SRA NEUSA NOVAES DE BRITTO, SOLICITANDO EMPENHO DOS PARLAMENTARES DESTA CASA PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 5422 2014. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 21/8/2014, PÁG 2.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA NEUSA NOVAES DE BRITTO, SOLICITANDO EMPENHO DOS PARLAMENTARES DESTA CASA PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 5422 2014. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 21/8/2014, PÁG 2.
11/08/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
06/08/2014
PUBLICADO NO DL EM 8/8/2014, PÁG 10. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/8/2014.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 8/8/2014, PÁG 10. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/8/2014.