PL PROJETO DE LEI 540/1999
DISPÕE SOBRE A BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13764 2000 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13764 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/09/1999
Proposição de Lei PRL 14608 2000
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE A BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, APÓS A COMUNICAÇÃO DO DESAPARECIMENTO, PARA DETERMINAR O INÍCIO IMEDIATO DAS BUSCAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE ATÉ 16 ANOS E POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ESTABELECE ESSA OBRIGAÇÃO PARA A AUTORIDADE POLICIAL E OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/09/1999
Proposição de Lei PRL 14608 2000
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE A BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, APÓS A COMUNICAÇÃO DO DESAPARECIMENTO, PARA DETERMINAR O INÍCIO IMEDIATO DAS BUSCAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE ATÉ 16 ANOS E POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ESTABELECE ESSA OBRIGAÇÃO PARA A AUTORIDADE POLICIAL E OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - PLENÁRIO
-
PARECER DE 2º TURNO - PLENÁRIO
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
30/11/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13764 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/12/2000.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13764 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/12/2000.
10/11/2000
REMESSA DO OFÍCIO 2087/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14608 PARA SANÇÃO.
Diretoria Legislativa
REMESSA DO OFÍCIO 2087/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14608 PARA SANÇÃO.
07/11/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
01/11/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/11/2000, PÁG 15 COL 3.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/11/2000, PÁG 15 COL 3.
25/10/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/10/2000.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/10/2000.
18/10/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 20/10/2000, PÁG 17 COL 3. ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Plenário
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 20/10/2000, PÁG 17 COL 3. ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
17/10/2000
SEGUNDO TURNO. DESIGNADO NOVO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
Plenário
SEGUNDO TURNO. DESIGNADO NOVO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
11/10/2000
SEGUNDO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
Plenário
SEGUNDO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
16/08/2000
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/8/2000, PÁG 22 COL 2.
Plenário
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/8/2000, PÁG 22 COL 2.
26/11/1999
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
Comissão de Direitos Humanos
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
25/11/1999
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 27/11/1999, PÁG 29 COL 1. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 26/11/1999.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 27/11/1999, PÁG 29 COL 1. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 26/11/1999.
25/11/1999
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
24/11/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 26/11/1999, PÁG 12 COL 1.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 26/11/1999, PÁG 12 COL 1.
13/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
Comissão de Direitos Humanos
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
07/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/10/1999, PÁG 28 COL 1. RECEBIDO NA DHU EM 8/10/1999.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/10/1999, PÁG 28 COL 1. RECEBIDO NA DHU EM 8/10/1999.
14/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
08/09/1999
PUB PÁG 13 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/9/1999.
Plenário
PUB PÁG 13 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/9/1999.