Lei nº 13.764, de 30/11/2000

DISPÕE SOBRE A BUSCA DAS PESSOAS DESAPARECIDAS QUE MENCIONA.

Origem

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/2000 PÁG. 5 COL. 2

Relevância NORMA BÁSICA

Resumo OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE POLICIAL, ÓRGÃOS, SEGURANÇA PÚBLICA, AGILIZAÇÃO, BUSCA, PESSOA DESAPARECIDA, MENOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
SEGURANÇA PÚBLICA.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 540/1999