Lei nº 13.764, de 30/11/2000
DISPÕE SOBRE A BUSCA DAS PESSOAS DESAPARECIDAS QUE MENCIONA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
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Indexação
Resumo A NORMA DETERMINA QUE A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE E OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA INICIEM IMEDIATAMENTE A BUSCA POR PESSOA DESAPARECIDA MENOR DE 16 ANOS OU COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL, ASSIM QUE O DESAPARECIMENTO FOR COMUNICADO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/2000 PÁG. 5 COL. 2
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Resumo A NORMA DETERMINA QUE A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE E OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA INICIEM IMEDIATAMENTE A BUSCA POR PESSOA DESAPARECIDA MENOR DE 16 ANOS OU COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL, ASSIM QUE O DESAPARECIMENTO FOR COMUNICADO.
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