Lei nº 15.026, de 19/01/2004
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ESPAÇO PARA MENSAGENS DE INTERESSE PÚBLICO EM
ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI DETERMINA QUE OS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DEVEM CONTER CLÁUSULA QUE TORNE OBRIGATÓRIA A RESERVA DE ESPAÇO, NO INTERIOR DOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, PARA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES SOBRE PESSOAS DESAPARECIDAS E PARA A DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS DE INTERESSE PÚBLICO.
Assunto Geral TRANSPORTE E TRÂNSITO.
DIREITOS HUMANOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/2004 PÁG. 2 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI DETERMINA QUE OS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DEVEM CONTER CLÁUSULA QUE TORNE OBRIGATÓRIA A RESERVA DE ESPAÇO, NO INTERIOR DOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, PARA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES SOBRE PESSOAS DESAPARECIDAS E PARA A DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS DE INTERESSE PÚBLICO.
Assunto Geral TRANSPORTE E TRÂNSITO.
DIREITOS HUMANOS.
Documentos
