PL PROJETO DE LEI 5388/2026
PL 5388/2026
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de percentual mínimo de
ingressos na categoria de ingresso social para partidas de futebol no
Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/03/2026
Anexada a
PL 953 de 2015
Indexação
Resumo O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de ingressos sociais em partidas de futebol para ampliar o acesso do público, fixando percentual mínimo e limite de preço. Determina que esses ingressos sejam disponibilizados de forma geral, vedada a destinação a grupos restritos.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/03/2026
Anexada a
PL 953 de 2015
Indexação
Resumo O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de ingressos sociais em partidas de futebol para ampliar o acesso do público, fixando percentual mínimo e limite de preço. Determina que esses ingressos sejam disponibilizados de forma geral, vedada a destinação a grupos restritos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
26/03/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/3/2026, pág 144. Anexe-se ao PL 953 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Errata publicada no DL em 28/3/2026, pág 12, retificando o despacho da proposição no que diz respeito ao número do projeto de lei ao qual ela é anexada.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/3/2026, pág 144. Anexe-se ao PL 953 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Errata publicada no DL em 28/3/2026, pág 12, retificando o despacho da proposição no que diz respeito ao número do projeto de lei ao qual ela é anexada.