PL PROJETO DE LEI 537/1999
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13666 2000 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13666 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/09/1999
Proposição de Lei PRL 14513 2000
Indexação
Resumo O PROJETO O FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS - FEPDH -, DESTINADO A FINANCIAR PROGRAMAS DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, TENDO COMO BENEFICIÁRIOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICOS E PRIVADOS COM ATUAÇÃO RELEVANTE NESSA ÁREA. ESTABELECE AS FONTES DE RECURSOS E PREVÊ CONTRAPARTIDA DOS BENEFICIÁRIOS NAS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO OU LIBERAÇÃO DE RECURSOS.
Legislação citada LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 9516 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 4320 1964 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/09/1999
Proposição de Lei PRL 14513 2000
Indexação
Resumo O PROJETO O FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS - FEPDH -, DESTINADO A FINANCIAR PROGRAMAS DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, TENDO COMO BENEFICIÁRIOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICOS E PRIVADOS COM ATUAÇÃO RELEVANTE NESSA ÁREA. ESTABELECE AS FONTES DE RECURSOS E PREVÊ CONTRAPARTIDA DOS BENEFICIÁRIOS NAS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO OU LIBERAÇÃO DE RECURSOS.
Legislação citada LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 9516 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 4320 1964 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
21/07/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13666 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/7/2000.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13666 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/7/2000.
04/07/2000
REMESSA DO OFÍCIO 1383/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14513 PARA SANÇÃO.
Diretoria Legislativa
REMESSA DO OFÍCIO 1383/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14513 PARA SANÇÃO.
27/06/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/06/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2000, PÁG 44 COL 4.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2000, PÁG 44 COL 4.
07/06/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 8/6/2000.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 8/6/2000.
06/06/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
30/05/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2000, PÁG 38 COL 4.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2000, PÁG 38 COL 4.
30/05/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
16/05/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 8. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 17/5/2000.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 8. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 17/5/2000.
15/03/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/3/2000, PÁG 19 COL 2.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/3/2000, PÁG 19 COL 2.
04/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
03/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/11/1999, PÁG 32 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 3/11/1999.
Comissão de Direitos Humanos
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/11/1999, PÁG 32 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 3/11/1999.
13/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES.
Comissão de Direitos Humanos
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES.
07/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/10/1999, PÁG 27 COL 4. RECEBIDO NA DHU EM 8/10/1999.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO DALADIER (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/10/1999, PÁG 27 COL 4. RECEBIDO NA DHU EM 8/10/1999.
14/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
01/09/1999
PUB PÁG 14 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/9/1999.
Plenário
PUB PÁG 14 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/9/1999.