Lei nº 13.666, de 21/07/2000
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, BENEFICIÁRIO, RECURSOS FINANCEIROS, GESTÃO, FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.
PL PROJETO DE LEI 537/1999
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2000 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, BENEFICIÁRIO, RECURSOS FINANCEIROS, GESTÃO, FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.
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