Lei nº 13.666, de 21/07/2000
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, BENEFICIÁRIO, RECURSOS FINANCEIROS, GESTÃO, FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2000 PÁG. 1 COL. 2
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Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, BENEFICIÁRIO, RECURSOS FINANCEIROS, GESTÃO, FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.
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