Lei nº 13.666, de 21/07/2000
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS - FEPDH - DESTINADO A FINANCIAR PROGRAMAS E PROJETOS DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, TENDO COMO BENEFICIÁRIOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS SEM FINS LUCRATIVOS. EXIGE DOS INTERESSADOS PLANO DE TRABALHO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ACESSO AOS RECURSOS, MEDIANTE FINANCIAMENTO OU REPASSE.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2000 PÁG. 1 COL. 2
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Resumo A NORMA CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS - FEPDH - DESTINADO A FINANCIAR PROGRAMAS E PROJETOS DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, TENDO COMO BENEFICIÁRIOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS SEM FINS LUCRATIVOS. EXIGE DOS INTERESSADOS PLANO DE TRABALHO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ACESSO AOS RECURSOS, MEDIANTE FINANCIAMENTO OU REPASSE.
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