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PL PROJETO DE LEI 5367/2026

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5367/2026 PROJETO DE LEI

Institui o programa Escola Segura e Presente no âmbito do Estado.
Situação atual: Pronto para ordem do dia em Plenário
0 a favor 0 contra
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ ECT FFO.
Indexação
Educação Pública Estadual
Frequência Escolar
Política Pública
Segurança nas Escolas
Sistema de Computador
Resumo O projeto dispõe sobre a instituição do Programa "Escola Segura e Presente" para monitorar a frequência de estudantes da rede pública estadual em tempo real, garantindo comunicação automática aos responsáveis legais. O programa visa ampliar segurança, reduzir evasão escolar, fortalecer vínculo família-escola e respeitar a proteção de dados pessoais. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que institui a política estadual de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolar nos estabelecimentos de educação básica da rede pública estadual, a fim acrescentar dispositivo que permite uso de tecnologias de monitoramento para registrar a frequência escolar, comunicar ausências aos responsáveis e reforçar a prevenção da evasão escolar. Determina a proteção dos dados pessoais e prioriza a adoção dessas tecnologias em escolas com maior vulnerabilidade social. Substitutivo nº 2: Adequa a redação da proposição à técnica legislativa e altera a lei que dispõe sobre os direitos e deveres dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes da educação básica da rede pública estadual para incluir, entre seus direitos, o recebimento de notificações sobre a frequência escolar do estudante.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
9
8
7
6
5
4
3
2
1