PL PROJETO DE LEI 5229/2026
PL 5229/2026
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Institui a política estadual de educação profissional para pessoas com
deficiência e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2026
Anexada a
PL 2011 de 2015
Indexação
Resumo O projeto institui política estadual para promover a qualificação e a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, garantindo inclusão e igualdade de oportunidades. O texto define princípios da política e prevê reserva de vagas em cursos de educação profissional e tecnológica em instituições que recebam recursos públicos. Além disso, autoriza a criação do Programa Inclui Profissional, com ações de qualificação, incentivo à contratação, oferta de serviços de apoio e mapeamento de vagas para favorecer a permanência no emprego.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/03/2026
Anexada a
PL 2011 de 2015
Indexação
Resumo O projeto institui política estadual para promover a qualificação e a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, garantindo inclusão e igualdade de oportunidades. O texto define princípios da política e prevê reserva de vagas em cursos de educação profissional e tecnológica em instituições que recebam recursos públicos. Além disso, autoriza a criação do Programa Inclui Profissional, com ações de qualificação, incentivo à contratação, oferta de serviços de apoio e mapeamento de vagas para favorecer a permanência no emprego.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/03/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/3/2026, pág 21. Anexe-se ao PL 2011 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/3/2026, pág 21. Anexe-se ao PL 2011 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.