GOVERNADOR ALBERTO PINTO COELHO JÚNIOR

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI nº 21333, de 2014

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Local ARQUIVO

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Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

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Publicação Diário do Legislativo em 15/05/2014

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Proposição de Lei PRL 22281 2014

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Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO

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Proposições anexadas MSG 656 de 2014
RQS 2762 de 2014
MSG 668 de 2014

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Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.

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Resumo DISPOSITIVOS, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE EM METROLOGIA LEGAL E QUALIDADE INDUSTRIAL DE PRODUTOS, GRATIFICAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, CRIAÇÃO, CARREIRA, MÉDICO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES). ART DE 1 A 7 - CRITÉRIOS, PERIODICIDADE, CÁLCULO, VALOR, CONCESSÃO, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE EM METROLOGIA LEGAL E QUALIDADE INDUSTRIAL DE PRODUTOS, SERVIDOR, INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM). ART 8 - CRIAÇÃO, CRITÉRIOS, VALOR, QUANTITATIVO, GRATIFICAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. ART 9 - ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, INCIDÊNCIA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, ESTABELECIMENTO PENAL. INCLUSÃO, CONCESSÃO, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, DESTINAÇÃO, CARGO EFETIVO, AUXILIAR EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, MÉDICO DA ÁREA DE DEFESA SOCIAL. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, EFEITO, QUANTITATIVO, PRESO, ESTABELECIMENTO PENAL. ALTERAÇÃO, ARTIGO, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, ESPECIFICAÇÃO, CRITÉRIOS. ART 10 – ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, DATA, REPOSICIONAMENTO, TABELA, PARCELA REMUNERATÓRIA, SUBSÍDIO, SERVIDOR, CARREIRA, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA, ANALISTA EDUCACIONAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, INSPETOR ESCOLAR, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR, ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, HIPÓTESE, IMPLEMENTAÇÃO, REQUISITOS, PROGRESSÃO, INCLUSÃO, ESPECIFICAÇÃO, PRAZO MÁXIMO. ART 11 - ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, ANEXO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, GESTOR DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS. ART 12 - ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, CARREIRA, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, INCENTIVO, PRODUTIVIDADE, PROFISSIONAL, ENGENHARIA, ARQUITETURA, SUPRESSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO. ART DE 13 A 15 - ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, EXECUTIVO, INCLUSÃO, MÉDICO UNIVERSITÁRIO, LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), ESPECIFICAÇÃO, CARGA HORÁRIA, ESCOLARIDADE. ART 17 - INCLUSÃO, ANEXO, ESTRUTURA, CARREIRA, MÉDICO UNIVERSITÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES). ART 18 - ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, APROVAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, INCLUSÃO, MÉDICO UNIVERSITÁRIO. ART 19 - ALTERAÇÃO, CARGO EFETIVO, ANALISTA UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, FUNÇÃO, MÉDICO, LOTAÇÃO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), TRANSFORMAÇÃO, CARREIRA, MÉDICO UNIVERSITÁRIO. CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, MÉDICO UNIVERSITÁRIO, ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVO. ART 21 - CRITÉRIOS, CARGO EFETIVO, ANALISTA UNIVERSITÁRIO DE SAÚDE, FUNÇÃO, MÉDICO, PARIDADE, MÉDICO UNIVERSITÁRIO, HIPÓTESE, APOSENTADORIA. ART 22 - PREVISÃO, RESOLUÇÃO CONJUNTA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), OBJETIVO, POSICIONAMENTO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, ANALISTA UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, TRANSFORMAÇÃO, MÉDICO UNIVERSITÁRIO. ART 23 - CRITÉRIOS, PAGAMENTO, PARCELA, CONTRATO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, MÉDICO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), REFERÊNCIA, MÉDICO UNIVERSITÁRIO. ART 24 - ALTERAÇÃO, ANEXO, COMPETÊNCIA, CARGO EFETIVO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, INCLUSÃO, MÉDICO UNIVERSITÁRIO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES). ART 25 - CRIAÇÃO, CRITÉRIOS, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, MÉDICO UNIVERSITÁRIO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES). ART 26 - CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ASSISTENTE TÉCNICO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA, ANALISTA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA, MÉDICO DA ÁREA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA, LOTAÇÃO, FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS), ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVO. ART 27 - CRITÉRIOS, EXTENSÃO, JORNADA DE TRABALHO, PROFESSOR DE ARTE E RESTAURO, INCORPORAÇÃO, CARGA HORÁRIA. ART 28 - ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, GESTOR GOVERNAMENTAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO-INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO. ART 29 - ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, FACULTATIVIDADE, MATRÍCULA, DISCIPLINA ESCOLAR, ENSINO RELIGIOSO, CURRÍCULO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, DOCÊNCIA, ENSINO RELIGIOSO. ART 30 - REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PODER DE POLÍCIA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, METROLOGIA, AVALIAÇÃO TÉCNICA, CONTROLE DE QUALIDADE, PRODUTO, SERVIÇO, OBSERVAÇÃO, NORMAS, INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM), INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). ART 31 - REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, INCIDÊNCIA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, ESTABELECIMENTO PENAL. SUBSTITUTIVO 1: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PRÊMIO, ABRANGÊNCIA, PARCELA, MÊS, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PROVIMENTO EFETIVO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, GRATIFICAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO, CRITÉRIOS, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, INGRESSO, CARREIRA, ANALISTA DA SAÚDE. ALTERAÇÃO, DATA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACRÉSCIMO, COMPETÊNCIA, CARGO EFETIVO, CARREIRA, MÉDICO UNIVERSITÁRIO, QUADRO DE PESSOAL, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES). SUBSTITUTIVO 2: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, SERVIDOR, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI. EMENDA 1: CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, LOTAÇÃO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), DESIGNAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, INSPEÇÃO SANITÁRIA, FISCALIZAÇÃO, DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, DEFESA SANITÁRIA VEGETAL. EMENDA 2: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, INEXIGIBILIDADE, ESCOLARIDADE, CURSO SUPERIOR, EFEITO, DESIGNAÇÃO, CARÁTER EXCEPCIONAL, PROFESSOR DE ARTE, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO (FCS). EMENDA 3: ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, EFEITO, MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, GRATIFICAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, CUMULATIVIDADE, FUNÇÃO GRATIFICADA, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): GARANTIA, SERVIDOR, CARGO PÚBLICO, CELETISTA, TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCÍCIO EFETIVO, INÍCIO, INGRESSO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, EFEITO, RECEBIMENTO, DIREITOS, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, OBSERVAÇÃO, PRAZO, CRITÉRIOS, PERÍODO.

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Assunto geral EXECUTIVO
PESSOAL

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Legislação citada DEC 44539 2007 - DECRETO
EMF 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 174 2007 - LEI DELEGADA
LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEI 11717 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15301 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15434 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15461 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15462 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15463 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15467 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15470 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15785 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16697 2007 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17600 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18185 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19837 2011 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19973 2011 - LEI ORDINÁRIA
LEI 20748 2013 - LEI ORDINÁRIA
LEI 20822 2013 - LEI ORDINÁRIA