PL PROJETO DE LEI 5202/2018
Estabelece a obrigatoriedade de comunicação à Polícia Judiciária, pelos
estabelecimentos veterinários, da constatação de indícios de maus tratos
nos animais atendidos.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/05/2018
Anexada a
PL 4195 de 2017
Indexação
Resumo Estabelece a obrigação de estabelecimentos veterinários, como clínicas e pet shops, de comunicar à Polícia Judiciária quando constatarem indícios de maus-tratos a animais atendidos. A comunicação deve incluir informações sobre o acompanhante do animal e um relatório detalhado do atendimento, que contemple a saúde do animal e os procedimentos realizados. O objetivo é fortalecer a proteção dos animais em Minas Gerais, respondendo a um cenário persistente de maus-tratos e abandonos, e garantir que esses casos sejam reportados e tratados adequadamente pelas autoridades competentes.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/05/2018
Anexada a
PL 4195 de 2017
Indexação
Resumo Estabelece a obrigação de estabelecimentos veterinários, como clínicas e pet shops, de comunicar à Polícia Judiciária quando constatarem indícios de maus-tratos a animais atendidos. A comunicação deve incluir informações sobre o acompanhante do animal e um relatório detalhado do atendimento, que contemple a saúde do animal e os procedimentos realizados. O objetivo é fortalecer a proteção dos animais em Minas Gerais, respondendo a um cenário persistente de maus-tratos e abandonos, e garantir que esses casos sejam reportados e tratados adequadamente pelas autoridades competentes.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
22/05/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/5/2018, pág 9. Anexe-se ao PL 4195 2017, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/5/2018, pág 9. Anexe-se ao PL 4195 2017, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.