PL PROJETO DE LEI 4195/2017
Acrescenta dispositivo à Lei nº 22.231, de 20 de junho de 2016, que
dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado.
Situação atual:
Arquivado
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2017
Proposições relacionadas
PL 5202 de 2018
Proposições anexadas
PL 5202 de 2018
Observação Obriga clínicas e hospitais veterinários a comunicarem indícios de maus tratos a animais a Delegacia de Polícia. Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Propõe a inclusão de um dispositivo na lei que trata de maus-tratos contra animais em Minas Gerais, para obrigar clínicas, consultórios e hospitais veterinários, além de “pet shops”, a comunicar imediatamente às autoridades competentes qualquer indício de maus-tratos identificado durante atendimentos. A comunicação deverá incluir informações sobre o acompanhante do animal, um relatório detalhado do atendimento e as condições do animal. O descumprimento sujeitará o estabelecimento a sanções previstas na lei. O objetivo é fortalecer a fiscalização e agilizar o encaminhamento de denúncias, promovendo maior proteção aos animais.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2017
Proposições relacionadas
PL 5202 de 2018
Proposições anexadas
PL 5202 de 2018
Observação Obriga clínicas e hospitais veterinários a comunicarem indícios de maus tratos a animais a Delegacia de Polícia. Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Propõe a inclusão de um dispositivo na lei que trata de maus-tratos contra animais em Minas Gerais, para obrigar clínicas, consultórios e hospitais veterinários, além de “pet shops”, a comunicar imediatamente às autoridades competentes qualquer indício de maus-tratos identificado durante atendimentos. A comunicação deverá incluir informações sobre o acompanhante do animal, um relatório detalhado do atendimento e as condições do animal. O descumprimento sujeitará o estabelecimento a sanções previstas na lei. O objetivo é fortalecer a fiscalização e agilizar o encaminhamento de denúncias, promovendo maior proteção aos animais.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
31/05/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
20/04/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/4/2017, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 25/4/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/4/2017, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 25/4/2017.