Projeto de Lei Nº 4195/2017
Acrescenta dispositivo à Lei nº 22.231, de 20 de junho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado.
2 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 20/04/2017
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Acrescenta dispositivo à Lei nº 22.231, de 20 de junho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado.
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Participações encerradas.
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