PL PROJETO DE LEI 5152/2026
PL 5152/2026
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Proíbe a concentração e o desfile de blocos de Carnaval em distância
inferior a 200m de estabelecimento de ensino, fora do período oficial do
feriado de Carnaval ou em dias letivos, no âmbito do Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2026
Anexada a
PL 1722 de 2023
Indexação
Resumo O projeto dispõe sobre a proibição de realização de concentração e desfile de blocos de carnaval em raio inferior a 200 metros de estabelecimentos de ensino fora do período oficial do feriado ou em dias letivos, passível a fiscalização pela Polícia Militar. Determina, ainda, a dispersão ou a interrupção em caso de descumprimento, aplica multa administrativa aos organizadores e destina valores arrecadados ao Fundo Estadual para a Infância e Adolescência.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2026
Anexada a
PL 1722 de 2023
Indexação
Resumo O projeto dispõe sobre a proibição de realização de concentração e desfile de blocos de carnaval em raio inferior a 200 metros de estabelecimentos de ensino fora do período oficial do feriado ou em dias letivos, passível a fiscalização pela Polícia Militar. Determina, ainda, a dispersão ou a interrupção em caso de descumprimento, aplica multa administrativa aos organizadores e destina valores arrecadados ao Fundo Estadual para a Infância e Adolescência.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
24/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 94. Anexe-se ao PL 1722 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 94. Anexe-se ao PL 1722 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.