PL PROJETO DE LEI 5103/2026
PL 5103/2026
Agora
Carregando mensagem...
Institui a política estadual de enfrentamento de golpes digitais e crimes
cibernéticos.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2026
Anexada a
PL 2753 de 2024
Indexação
Resumo O projeto institui a Política Estadual de Enfrentamento a Golpes Digitais e Crimes Cibernéticos, com a finalidade de prevenir, combater e reduzir a incidência de fraudes digitais, crimes cibernéticos e demais ilícitos praticados por meio eletrônico ou digital. Estabelece como objetivos: a prevenção de golpes digitais e crimes cibernéticos por meio de ações educativas e informativas; a proteção do cidadão, especialmente os idosos, pessoas em situação de vulnerabilidade e pequenos empreendedores; o fortalecimento de atuação integrada dos órgãos estaduais no combate aos crimes cibernéticos; a ampliação da capacidade de investigação, repressão e responsabilização dos autores. Estabelece as diretrizes e as ações a serem obedecidas para consecução dos objetivos propostos. Propõe a instituição de programas específicos para idosos, beneficiários de programas sociais, microempreendedores e pequenos empresários e usuários de serviços financeiros digitais. Prevê a origem dos recursos financeiros a serem utilizados.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2026
Anexada a
PL 2753 de 2024
Indexação
Resumo O projeto institui a Política Estadual de Enfrentamento a Golpes Digitais e Crimes Cibernéticos, com a finalidade de prevenir, combater e reduzir a incidência de fraudes digitais, crimes cibernéticos e demais ilícitos praticados por meio eletrônico ou digital. Estabelece como objetivos: a prevenção de golpes digitais e crimes cibernéticos por meio de ações educativas e informativas; a proteção do cidadão, especialmente os idosos, pessoas em situação de vulnerabilidade e pequenos empreendedores; o fortalecimento de atuação integrada dos órgãos estaduais no combate aos crimes cibernéticos; a ampliação da capacidade de investigação, repressão e responsabilização dos autores. Estabelece as diretrizes e as ações a serem obedecidas para consecução dos objetivos propostos. Propõe a instituição de programas específicos para idosos, beneficiários de programas sociais, microempreendedores e pequenos empresários e usuários de serviços financeiros digitais. Prevê a origem dos recursos financeiros a serem utilizados.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
24/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 42. Anexe-se ao PL 2753 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 42. Anexe-se ao PL 2753 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.