PL PROJETO DE LEI 510/2015
Proíbe, nos veículos de transporte coletivo público urbano e semiurbano,
no âmbito do Estado, o uso de cartões, sistemas biométricos e outros
mecanismos capazes de restringir o gozo, pelo idoso, do direito à
gratuidade, que deve ser assegurado mediante o uso de qualquer documento
de identidade, conforme os termos da Lei 10741, de 2003.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/03/2015
Proposições relacionadas
RQO 14 de 2019
PL 1325 de 2015
Indexação
Resumo Proibição, Criação, Documento, Identificação, Idoso, Utilização, Modalidade, Transporte Coletivo.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/03/2015
Proposições relacionadas
RQO 14 de 2019
PL 1325 de 2015
Indexação
Resumo Proibição, Criação, Documento, Identificação, Idoso, Utilização, Modalidade, Transporte Coletivo.
Documentos
Tramitação
27/08/2019
Arquivado em decorrência do arquivamento do projeto de lei ao qual estava anexado, e que recebeu parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antijuridicidade.
Arquivo
Arquivado em decorrência do arquivamento do projeto de lei ao qual estava anexado, e que recebeu parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antijuridicidade.
02/04/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o desarquivamento do projeto de lei, determina, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do Regimento Interno, a sua anexação ao Projeto de Lei 1325 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 3/4/2019, pág 22.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o desarquivamento do projeto de lei, determina, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do Regimento Interno, a sua anexação ao Projeto de Lei 1325 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 3/4/2019, pág 22.
20/02/2019
Requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 47.
Plenário
Requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 47.
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
17/03/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/3/2015, pág 20. Anexe-se ao PL 136 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/3/2015, pág 20. Anexe-se ao PL 136 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.