PL PROJETO DE LEI 499/1995
TORNA OBRIGATÓRIA A CESSÃO DE ARMAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA AOS POLICIAIS CIVIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 12223 1996 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
-
DEPUTADO PAULO SCHETTINOPTB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12223 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/09/1995
Proposição de Lei PRL 13041 1996
Observação COLETE A PROVA DE BALAS.
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA O FORNECIMENTO DE ARMAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA AOS POLICIAIS CIVIS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, INCLUINDO REVÓLVERES, MUNIÇÕES, ALGEMAS E COLETES À PROVA DE BALAS. DETERMINA QUE OS EQUIPAMENTOS SEJAM DISPONIBILIZADOS EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA UTILIZAÇÃO PELOS POLICIAIS EM EXERCÍCIO E PREVÊ O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA SUA DISTRIBUIÇÃO E RECOLHIMENTO. SUBSTITUTIVO Nº 1: PROMOVE MODIFICAÇÕES PARA ADEQUAR A REDAÇÃO DA PROPOSIÇÃO À TÉCNICA LEGISLATIVA.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/09/1995
Proposição de Lei PRL 13041 1996
Observação COLETE A PROVA DE BALAS.
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA O FORNECIMENTO DE ARMAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA AOS POLICIAIS CIVIS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, INCLUINDO REVÓLVERES, MUNIÇÕES, ALGEMAS E COLETES À PROVA DE BALAS. DETERMINA QUE OS EQUIPAMENTOS SEJAM DISPONIBILIZADOS EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA UTILIZAÇÃO PELOS POLICIAIS EM EXERCÍCIO E PREVÊ O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA SUA DISTRIBUIÇÃO E RECOLHIMENTO. SUBSTITUTIVO Nº 1: PROMOVE MODIFICAÇÕES PARA ADEQUAR A REDAÇÃO DA PROPOSIÇÃO À TÉCNICA LEGISLATIVA.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
01/07/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12223 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/7/1996.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12223 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/7/1996.
11/06/1996
REMESSA DO OFÍCIO 1344/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13041 PARA SANÇÃO.
Mesa da Assembleia
REMESSA DO OFÍCIO 1344/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13041 PARA SANÇÃO.
05/06/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
05/06/1996
REDAÇÃO FINAL RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/1996, PÁG 16 COL 4.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/1996, PÁG 16 COL 4.
23/05/1996
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 23/5/1996.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 23/5/1996.
29/02/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE (REDISTRIBUÍDO) PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/3/1996, PÁG 7 COL 4.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE (REDISTRIBUÍDO) PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/3/1996, PÁG 7 COL 4.
05/02/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
20/12/1995
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
14/12/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/1995, PÁG 5 COL 3.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/1995, PÁG 5 COL 3.
30/11/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/1995, PÁG 3 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 1/12/1995.
Comissão de Defesa Social
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/1995, PÁG 3 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 1/12/1995.
09/11/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
Comissão de Defesa Social
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLYCON TERRA PINTO.
07/11/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/11/1995, PÁG 5 COL 2. RECEBIDO NA DSO EM 7/11/1995.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/11/1995, PÁG 5 COL 2. RECEBIDO NA DSO EM 7/11/1995.
05/10/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO.
27/09/1995
PUB PÁG 4 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/9/1995.
Plenário
PUB PÁG 4 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/9/1995.