Lei nº 12.223, de 01/07/1996
OBRIGA O ESTADO A FORNECER EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA AO POLICIAL CIVIL.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, FORNECIMENTO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA, UTILIZAÇÃO, POLICIAL CIVIL.
Assunto Geral POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG), PESSOAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/1996 PÁG. 4 COL. 1
MICROFILME 541
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Resumo OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, FORNECIMENTO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA, UTILIZAÇÃO, POLICIAL CIVIL.
Assunto Geral POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG), PESSOAL.
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