PL PROJETO DE LEI 4979/2025
PL 4979/2025
Agora
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Dispõe sobre a liberação automática de veículos isentos de pedágio nas
rodovias estaduais concedidas no âmbito do Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2026
Anexada a
PL 1443 de 2023
Indexação
Resumo O projeto assegura a liberação automática de veículos com direito à gratuidade de pedágio nas rodovias estaduais concedidas, sem necessidade de parada ou identificação manual. São abrangidos, entre outros, ambulâncias e veículos de resgate, viaturas e veículos oficiais. Determina que as concessionárias implementem sistema eletrônico de identificação para garantir a passagem contínua, inclusive em situações de emergência. A implantação do sistema não poderá resultar em cobrança de tarifa aos veículos beneficiários nem em ônus financeiro ao Estado. Por fim, define responsabilidades de fiscalização e fixa prazo de 180 dias para adequação.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2026
Anexada a
PL 1443 de 2023
Indexação
Resumo O projeto assegura a liberação automática de veículos com direito à gratuidade de pedágio nas rodovias estaduais concedidas, sem necessidade de parada ou identificação manual. São abrangidos, entre outros, ambulâncias e veículos de resgate, viaturas e veículos oficiais. Determina que as concessionárias implementem sistema eletrônico de identificação para garantir a passagem contínua, inclusive em situações de emergência. A implantação do sistema não poderá resultar em cobrança de tarifa aos veículos beneficiários nem em ônus financeiro ao Estado. Por fim, define responsabilidades de fiscalização e fixa prazo de 180 dias para adequação.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
04/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2026, pág 106. Anexe-se ao PL 1443 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2026, pág 106. Anexe-se ao PL 1443 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.