PL PROJETO DE LEI 4900/2025
PL 4900/2025
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Disciplina a concessão de passe livre às pessoas com deficiência física,
mental e visual e às pessoas com idade superior a 65 anos no transporte
coletivo da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2026
Anexada a
PL 2011 de 2015
Indexação
Resumo O projeto disciplina a concessão de passe livre no transporte coletivo metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH – para pessoas com deficiência e para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. Os beneficiários com deficiência devem ser credenciados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – ou por empresa ou consórcio representativo do setor, mediante apresentação de atestado médico comprobatório e documentos pessoais. O passe livre será concedido por meio de cartão de bilhetagem eletrônica, e o Estado custeará o benefício, cabendo à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – a gestão do aporte financeiro.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2026
Anexada a
PL 2011 de 2015
Indexação
Resumo O projeto disciplina a concessão de passe livre no transporte coletivo metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH – para pessoas com deficiência e para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. Os beneficiários com deficiência devem ser credenciados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – ou por empresa ou consórcio representativo do setor, mediante apresentação de atestado médico comprobatório e documentos pessoais. O passe livre será concedido por meio de cartão de bilhetagem eletrônica, e o Estado custeará o benefício, cabendo à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – a gestão do aporte financeiro.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
04/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2026, pág 16. Anexe-se ao PL 2011 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2026, pág 16. Anexe-se ao PL 2011 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.