PL PROJETO DE LEI 488/1991
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS E DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS CONTROLADAS
PELO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 1992. (LOA 1992)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 10622 1992 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 10622 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Publicado em 02/10/1991
Origem
MSG 150 de 1991
Proposição de Lei PRL 11355 1991
Observação PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL - LOA - PARA 1992
Indexação
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Publicado em 02/10/1991
Origem
MSG 150 de 1991
Proposição de Lei PRL 11355 1991
Observação PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL - LOA - PARA 1992
Indexação
Tramitação
06/04/1992
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 10622 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/4/1992.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 10622 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/4/1992.
03/04/1992
REMESSA DO OFÍCIO 571/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11355 À PROMULGAÇÃO.
MESA DA ASSEMBLEIA
REMESSA DO OFÍCIO 571/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11355 À PROMULGAÇÃO.
15/01/1992
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10622 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/1992. VETADOS OS INCISOS: 928, 929, 2089, 2090, 2091, 2107, 2129, 2228, 3715, 1131, 1616, 1617, 2088, 2134, 2135, 2136, 2137, 2138, 2268, 3007, 3170, 3663, 3697, 3813, 284, 1679, 1690, 1695, 1700, 1716, 1729, 1731, 1732, 1733, 1745, 1750, 1753, 1758, 1759, 1762, 1765, 1769, 1827, 1828, 1829, 1830, 1831, 1832, 2189, 2214, 2473, 2741, 2742, 2743, 2810, 2870, 2878, 2881, 2910, 2932, 3172, 3205, 3211, 3215, 3654, 3704, 3718, 3747, 3949, 4010, 4404, 4412, 4394, 4397, 4398, 4399, 4400, 4401, 4402, 4405, 4406, 4407, 4408, 4409, 4413, 4417, 4418, 4419, 2166, 3820, 3821, 3825, 3826, 3827, 3828, 3829, 3830, 3831, 3832, 3833, 3834, 3835, 3836, 3837, 3838, 3839, 3841, 3842, 3843, 3844, 3845, 3846, 3847, 3848, 3849, 3850, 3862, 3863, 3864, 3865, 3866, 3867, 3868, 3869, 3870, 3871, 3872, 3873, 3874, 3875, 3876, 3877, 3879, 3880, 3881, 3882, 3883, 3884, 3885, 3886, 3887, 3888, 1614, 1615, 1768, 1770, 1778, 1779, 1821, 1943, 3645, 3755, 3759, 3798, 3966, 4175, 4425, 4522, 4629, 3950, 3952, 3967, 3968, 3969, 3976, 3977, 3978, 3979, 4189, 4268, 4271, 4294, 4298, 4317, 4318, 4322, 4323, 4325, 4326, 4327, 4328, 4329, 4330, 4332, 4334, 4335, 4336, 4593, 4365, 4366, 4367, 4368, 4369, 4370, 4371, 4372, 4373, 4374, 4375, 4376, 4377, 4378, 4379, 4380, 4381, 4382, 4383, 4384, 4385, 4386, 4387, 4388, 4389, 4390, 4391, 4392 E 4393. MENSAGEM 212 1992 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 28/1/1992. PLENÁRIO, EM 30/3/1992. MANTIDO O VETO A ALGUNS INCISOS E REJEITADO A OUTROS. (VIDE MENSAGEM 212 1992). OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10622 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/1992. VETADOS OS INCISOS: 928, 929, 2089, 2090, 2091, 2107, 2129, 2228, 3715, 1131, 1616, 1617, 2088, 2134, 2135, 2136, 2137, 2138, 2268, 3007, 3170, 3663, 3697, 3813, 284, 1679, 1690, 1695, 1700, 1716, 1729, 1731, 1732, 1733, 1745, 1750, 1753, 1758, 1759, 1762, 1765, 1769, 1827, 1828, 1829, 1830, 1831, 1832, 2189, 2214, 2473, 2741, 2742, 2743, 2810, 2870, 2878, 2881, 2910, 2932, 3172, 3205, 3211, 3215, 3654, 3704, 3718, 3747, 3949, 4010, 4404, 4412, 4394, 4397, 4398, 4399, 4400, 4401, 4402, 4405, 4406, 4407, 4408, 4409, 4413, 4417, 4418, 4419, 2166, 3820, 3821, 3825, 3826, 3827, 3828, 3829, 3830, 3831, 3832, 3833, 3834, 3835, 3836, 3837, 3838, 3839, 3841, 3842, 3843, 3844, 3845, 3846, 3847, 3848, 3849, 3850, 3862, 3863, 3864, 3865, 3866, 3867, 3868, 3869, 3870, 3871, 3872, 3873, 3874, 3875, 3876, 3877, 3879, 3880, 3881, 3882, 3883, 3884, 3885, 3886, 3887, 3888, 1614, 1615, 1768, 1770, 1778, 1779, 1821, 1943, 3645, 3755, 3759, 3798, 3966, 4175, 4425, 4522, 4629, 3950, 3952, 3967, 3968, 3969, 3976, 3977, 3978, 3979, 4189, 4268, 4271, 4294, 4298, 4317, 4318, 4322, 4323, 4325, 4326, 4327, 4328, 4329, 4330, 4332, 4334, 4335, 4336, 4593, 4365, 4366, 4367, 4368, 4369, 4370, 4371, 4372, 4373, 4374, 4375, 4376, 4377, 4378, 4379, 4380, 4381, 4382, 4383, 4384, 4385, 4386, 4387, 4388, 4389, 4390, 4391, 4392 E 4393. MENSAGEM 212 1992 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 28/1/1992. PLENÁRIO, EM 30/3/1992. MANTIDO O VETO A ALGUNS INCISOS E REJEITADO A OUTROS. (VIDE MENSAGEM 212 1992). OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.
26/12/1991
REMESSA DO OFÍCIO 5829/1991/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11355 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLEIA
REMESSA DO OFÍCIO 5829/1991/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11355 PARA SANÇÃO.
14/12/1991
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
14/12/1991
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ FERRAZ SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/12/1991.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. JOSÉ FERRAZ SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/12/1991.
14/12/1991
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1991.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1991.
14/12/1991
APROVADO EM TURNO ÚNICO COM EMENDAS, CONFORME PUBLICAÇÃO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM TURNO ÚNICO COM EMENDAS, CONFORME PUBLICAÇÃO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
10/12/1991
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS, CONFORME PUBLICAÇÃO. APROVADO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL. PARECER PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS, CONFORME PUBLICAÇÃO. APROVADO.
31/10/1991
ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 6202. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 9/11/1991.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 6202. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 9/11/1991.
24/10/1991
ACORDO DE LIDERANÇAS ADIANDO O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS PARA O DIA 31/10/1991, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
ACORDO DE LIDERANÇAS ADIANDO O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS PARA O DIA 31/10/1991, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA.
17/10/1991
EM CONSEQUÊNCIA DO ATRASO NA DISTRIBUIÇÃO DOS AVULSOS DO PROJETO, FICA O PRAZO FINAL PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ADIADO PARA O DIA 25/10/1991.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
EM CONSEQUÊNCIA DO ATRASO NA DISTRIBUIÇÃO DOS AVULSOS DO PROJETO, FICA O PRAZO FINAL PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ADIADO PARA O DIA 25/10/1991.
02/10/1991
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL (NOS TERMOS DO ART. 135, PARÁGRAFO 1, DO RI).
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL (NOS TERMOS DO ART. 135, PARÁGRAFO 1, DO RI).
30/09/1991
À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CFFO EM 2/10/1991.
PLENÁRIO
À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CFFO EM 2/10/1991.