PL PROJETO DE LEI 483/2015
Altera o inciso I do art 5º da Lei 14181, de 17 de janeiro de 2002, que
dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de
desenvolvimento da pesca e da aquicultura no Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Arquivado
11 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2015
Origem
PL 3922 de 2013
Proposições anexadas
PL 4833 de 2017
Observação Distribuído a 2 Comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Política Estadual, Proteção, Flora, Fauna Aquática. Alteração, Dispositivos, Classificação, Pesca, Referência, Definição, Pesca Amadorística. Substitutivo 1: Alteração, Dispositivos, Restrição, Quantidade, Pesca Amadorística.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2015
Origem
PL 3922 de 2013
Proposições anexadas
PL 4833 de 2017
Observação Distribuído a 2 Comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Política Estadual, Proteção, Flora, Fauna Aquática. Alteração, Dispositivos, Classificação, Pesca, Referência, Definição, Pesca Amadorística. Substitutivo 1: Alteração, Dispositivos, Restrição, Quantidade, Pesca Amadorística.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Tramitação
19/12/2017
Rejeitado em segundo turno o projeto. Prejudicada a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas. – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. - Anselmo José Domingos – Dirceu Ribeiro – Fábio Cherem – Fred Costa – Gilberto Abramo – Iran Barbosa – João Vítor Xavier – Léo Portela – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior - Roberto Andrade – Tony Carlos – Vanderlei Miranda. – Registram “não”: André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Carlos Pimenta – Celinho do Sinttrocel – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Emidinho Madeira – Felipe Attiê – Geraldo Pimenta – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – João Leite – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Nozinho – Paulo Guedes – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues. - Registram “branco”: Cabo Júlio – Fábio Avelar Oliveira – Hely Tarqüínio. 14 votos a favor, 29 votos contrários, 3 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2017, pág 76. Arquive-se.
Plenário
Rejeitado em segundo turno o projeto. Prejudicada a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas. – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. - Anselmo José Domingos – Dirceu Ribeiro – Fábio Cherem – Fred Costa – Gilberto Abramo – Iran Barbosa – João Vítor Xavier – Léo Portela – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior - Roberto Andrade – Tony Carlos – Vanderlei Miranda. – Registram “não”: André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Antonio Lerin – Arlen Santiago – Carlos Pimenta – Celinho do Sinttrocel – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Emidinho Madeira – Felipe Attiê – Geraldo Pimenta – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – João Leite – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Missionário Marcio Santiago – Nozinho – Paulo Guedes – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues. - Registram “branco”: Cabo Júlio – Fábio Avelar Oliveira – Hely Tarqüínio. 14 votos a favor, 29 votos contrários, 3 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2017, pág 76. Arquive-se.
19/12/2017
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Fred Costa, Dep. Durval Ângelo, Dep. Agostinho Patrus Filho, Dep. Gustavo Valadares e Dep. André Quintão - Emenda 1. A emenda será submetida à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do art 189 do RI.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Fred Costa, Dep. Durval Ângelo, Dep. Agostinho Patrus Filho, Dep. Gustavo Valadares e Dep. André Quintão - Emenda 1. A emenda será submetida à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do art 189 do RI.
12/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. Geraldo Pimenta. Parecer pela aprovação na forma original. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2017, pág 109.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno. Relator: Dep. Geraldo Pimenta. Parecer pela aprovação na forma original. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2017, pág 109.
12/12/2017
Aprovado em primeiro turno o projeto na forma original. Prejudicado o Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Braulio Braz – Carlos Henrique – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Gil Pereira - Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio - Inácio Franco – Iran Barbosa – Isauro Calais – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Roberto Andrade - Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. – Registram “não”: Antonio Lerin – Emidinho Madeira. – Registra “branco”: Elismar Prado. 45 votos a favor, 2 votos contrários, 1 voto branco. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 14. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Plenário
Aprovado em primeiro turno o projeto na forma original. Prejudicado o Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o projeto: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Braulio Braz – Carlos Henrique – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Gil Pereira - Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio - Inácio Franco – Iran Barbosa – Isauro Calais – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Leonídio Bouças – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Roberto Andrade - Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. – Registram “não”: Antonio Lerin – Emidinho Madeira. – Registra “branco”: Elismar Prado. 45 votos a favor, 2 votos contrários, 1 voto branco. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 14. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
09/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Dilzon Melo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/9/2015, pág 53.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Dilzon Melo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/9/2015, pág 53.
12/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Dilzon Melo. Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Dilzon Melo. Prorrogação do prazo regimental do relator.
08/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Dilzon Melo.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Dilzon Melo.
07/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 11/4/2015, pág 35. Recebido na MAD em 8/4/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 11/4/2015, pág 35. Recebido na MAD em 8/4/2015.
18/03/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
12/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2015, pág 57. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 16/3/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2015, pág 57. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 16/3/2015.