PL PROJETO DE LEI 4780/2025
PL 4780/2025
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Institui o Programa Estadual de Acesso à Profilaxia à Exposição ao HIV no
âmbito do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SAU FFO.
Indexação
Resumo Cria o Programa Estadual de Acesso à Profilaxia à Exposição ao HIV, a ser executado obrigatoriamente em todos os municípios, por meio do Sistema Único de Saúde - SUS. O programa tem como finalidade promover a saúde sexual e prevenir o Vírus da Imunodeficiência Humana - HIV -, garantindo acesso universal, gratuito e contínuo à Profilaxia Pré-Exposição – PrEP –, à Profilaxia Pós-Exposição – PEP - e a outras medicações preventivas e de tratamento. Objetiva também a distribuição orientada dessas profilaxias por equipes multiprofissionais e a realização de campanhas educativas para o combate ao estigma relacionado ao vírus. O programa prevê a oferta permanente das medicações em diferentes unidades de saúde, exames laboratoriais, acompanhamento clínico, aconselhamento e escuta qualificada e a distribuição de materiais informativos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SAU FFO.
Indexação
Resumo Cria o Programa Estadual de Acesso à Profilaxia à Exposição ao HIV, a ser executado obrigatoriamente em todos os municípios, por meio do Sistema Único de Saúde - SUS. O programa tem como finalidade promover a saúde sexual e prevenir o Vírus da Imunodeficiência Humana - HIV -, garantindo acesso universal, gratuito e contínuo à Profilaxia Pré-Exposição – PrEP –, à Profilaxia Pós-Exposição – PEP - e a outras medicações preventivas e de tratamento. Objetiva também a distribuição orientada dessas profilaxias por equipes multiprofissionais e a realização de campanhas educativas para o combate ao estigma relacionado ao vírus. O programa prevê a oferta permanente das medicações em diferentes unidades de saúde, exames laboratoriais, acompanhamento clínico, aconselhamento e escuta qualificada e a distribuição de materiais informativos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
18/12/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
04/12/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
02/12/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/12/2025, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/12/2025, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.