Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2025

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Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SAU FFO.

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Indexação

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Resumo O projeto cria programa estadual com a finalidade de promover a saúde sexual e prevenir o Vírus da Imunodeficiência Humana - HIV -, a ser executado obrigatoriamente em todos os municípios por meio do Sistema Único de Saúde - SUS. O texto lista os objetivos do programa e prevê a oferta permanente de Profilaxia Pré-Exposição - PrEP -, Profilaxia Pós-Exposição - PEP - e demais medicações em diferentes unidades de saúde, bem como a realização de exames laboratoriais, acompanhamento clínico, aconselhamento, escuta qualificada e a distribuição de materiais informativos. Substitutivo nº 1: Prevê diretrizes para as políticas públicas e ações em prevenção, diagnóstico e tratamento da infecção pelo HIV, suprimindo dispositivos que invadem competências próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Substitui a referência a políticas públicas por ações voltadas ao HIV, suprime diretrizes sobre equipes multiprofissionais e materiais educativos e especifica atendimento multidisciplinar, estratégias de prevenção e tratamentos disponíveis no SUS.