PL PROJETO DE LEI 478/2015
PL 478/2015
Agora
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Assegura aos municípios isenção total de cobrança de emolumentos nos
serviços notariais e de escrituras e registros de imóveis no âmbito do
Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2015
Origem
PL 4167 de 2013
Proposições relacionadas
PL 2933 de 2015
PL 2261 de 2015
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL. 4167 2013. Distribuído a 3 Comissões: CJU AMR FFO.
Indexação
Resumo Garantia, Municípios, Isenção, Cobrança, Emolumento, Serviços Notariais, Escritura, Registro de Imóveis.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2015
Origem
PL 4167 de 2013
Proposições relacionadas
PL 2933 de 2015
PL 2261 de 2015
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL. 4167 2013. Distribuído a 3 Comissões: CJU AMR FFO.
Indexação
Resumo Garantia, Municípios, Isenção, Cobrança, Emolumento, Serviços Notariais, Escritura, Registro de Imóveis.
Documentos
Tramitação
17/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
05/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
05/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (Proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Antônio Jorge.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (Proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Antônio Jorge.
18/03/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
12/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2015, pág 45. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e Regionalização e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 16/3/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2015, pág 45. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e Regionalização e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 16/3/2015.