PL PROJETO DE LEI 4635/2025
PL 4635/2025
Agora
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Dispõe sobre a vedação de cobrança por guarda de veículos estacionados
nas vias públicas no Estado sem contratação do serviço.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/10/2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ SPU.
Indexação
Resumo Proíbe a cobrança por particulares pela guarda de veículos estacionados em vias públicas sem que o serviço tenha sido previamente contratado. Prevê multa para o infrator, com valor agravado em casos de ameaça, coação, violência ou dano. Permite, no entanto, a contratação voluntária do serviço pelo motorista e autoriza o Estado a firmar convênios com guardas municipais para fiscalizar o cumprimento da norma.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/10/2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ SPU.
Indexação
Resumo Proíbe a cobrança por particulares pela guarda de veículos estacionados em vias públicas sem que o serviço tenha sido previamente contratado. Prevê multa para o infrator, com valor agravado em casos de ameaça, coação, violência ou dano. Permite, no entanto, a contratação voluntária do serviço pelo motorista e autoriza o Estado a firmar convênios com guardas municipais para fiscalizar o cumprimento da norma.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
19/11/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
31/10/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
29/10/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/10/2025, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/10/2025, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer.