Projeto de Lei Nº 4635/2025
Dispõe sobre a vedação de cobrança por guarda de veículos estacionados nas vias públicas no Estado sem contratação do serviço.
1 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 29/10/2025
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.0.4. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).
Dispõe sobre a vedação de cobrança por guarda de veículos estacionados nas vias públicas no Estado sem contratação do serviço.
1 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 29/10/2025
Pedro Ivo de Souza
Belo Horizonte/MG05/11/2025 às 15:50
Não entendi... Isso é um impedimento ao estacionamento rotativo?
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Todos os direitos reservados. Versão: 7.0.4. Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de Privacidade e Termos de Serviço).