PL PROJETO DE LEI 4391/2010
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPASSE A GARÇONS, "BARMAN", "MAÎTRES"
E TRABALHADORES QUE DESEMPENHAM FUNÇÕES CORRELATAS, DA GRATIFICAÇÃO
DE 10% SOBRE O VALOR DA CONTA CONCEDIDA DE MANEIRA OPCIONAL PELOS
CONSUMIDORES A TÍTULO DE GORJETA, EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES,
NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2010
Proposições anexadas
PL 5084 de 2010
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, BAR, RESTAURANTE, REPASSE, MAÎTRE, GARÇOM, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, COBRANÇA, CONSUMIDOR, OBJETIVO, VALORIZAÇÃO, TRABALHADOR.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2010
Proposições anexadas
PL 5084 de 2010
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, BAR, RESTAURANTE, REPASSE, MAÎTRE, GARÇOM, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, COBRANÇA, CONSUMIDOR, OBJETIVO, VALORIZAÇÃO, TRABALHADOR.
Documentos
Tramitação
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
04/05/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PADRE JOÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/5/2010, PÁG 58 COL 1.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PADRE JOÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/5/2010, PÁG 58 COL 1.
13/04/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
23/03/2010
PUBLICADO NO DL EM 25/3/2010, PÁG 36 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/3/2010.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 25/3/2010, PÁG 36 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/3/2010.