Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 25/09/2025

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Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ DPD ECT FFO.

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Indexação

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Resumo Institui a Política Estadual de Inclusão e de Acessibilidade em Competições Estudantis, assegurando que estudantes com deficiência tenham plena participação em eventos acadêmicos, esportivos, culturais e científicos realizados ou apoiados pelo Estado. Determina que as competições adotem adaptações razoáveis conforme o tipo de deficiência do participante ou, quando necessário, criem categorias específicas com premiação e reconhecimento próprios. Estabelece que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Educação – SEE – e de outros órgãos competentes, elabore diretrizes, fiscalize a aplicação da lei e promova a conscientização sobre a inclusão. Condiciona o apoio financeiro, logístico ou institucional do Estado à apresentação, pelas entidades organizadoras, de um plano de acessibilidade que assegure igualdade de oportunidades aos estudantes com deficiência. Substitutivo nº 1: Estabelece diretrizes para a política de inclusão e acessibilidade em competições estudantis. Restringe o alcance da proposta convertendo em facultativa a atuação do poder público e suprimindo a exigência de plano de acessibilidade como condição para apoio estatal às competições. Mantém, com ajustes redacionais, as disposições sobre adaptações e categorias específicas para estudantes com deficiência. Substitutivo nº 2: Acrescenta ao texto do projeto algumas diretrizes visando: a promoção de igualdade de condições entre os estudantes com deficiência e os demais participantes das competições estudantis; o fomento à acessibilidade e remoção de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, comunicacionais, tecnológicas ou atitudinais nesses eventos; a capacitação da equipe e dos organizadores das competições estudantis quanto à eliminação de preconceitos e barreiras comportamentais com relação à participação dos estudantes com deficiência. Substitutivo nº 3: Distingue as diretrizes para a inclusão de estudantes com deficiência em competições estudantis das medidas que poderão ser adotadas pelo poder público para sua implementação. Além disso, estabelece que competições ou categorias específicas para esses estudantes somente poderão ser instituídas quando as adaptações das competições comuns não forem suficientes para assegurar sua participação.