Situação atual Aguardando parecer em comissão

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Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 25/09/2025

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Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ DPD ECT FFO.

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Indexação

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Resumo Institui a Política Estadual de Inclusão e de Acessibilidade em Competições Estudantis, assegurando que estudantes com deficiência tenham plena participação em eventos acadêmicos, esportivos, culturais e científicos realizados ou apoiados pelo Estado. Determina que as competições adotem adaptações razoáveis conforme o tipo de deficiência do participante ou, quando necessário, criem categorias específicas com premiação e reconhecimento próprios. Estabelece que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Educação – SEE – e de outros órgãos competentes, elabore diretrizes, fiscalize a aplicação da lei e promova a conscientização sobre a inclusão. Condiciona o apoio financeiro, logístico ou institucional do Estado à apresentação, pelas entidades organizadoras, de um plano de acessibilidade que assegure igualdade de oportunidades aos estudantes com deficiência. Substitutivo nº 1: Restringe o alcance da proposta convertendo em facultativa a atuação do poder público e suprimindo a exigência de plano de acessibilidade como condição para apoio estatal às competições. Mantém, com ajustes redacionais, as disposições sobre adaptações e categorias específicas para estudantes com deficiência.