PL PROJETO DE LEI 4343/2025
PL 4343/2025
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Altera a Lei 17008, de 1º de outubro de 2007, que dispõe sobre a
orientação profissional aos alunos do ensino médio das escolas públicas e
privadas do Sistema Estadual de Educação. (Dispõe sobre diretrizes,
colaboradores, ações, despesas, execução e divulgação de programa de
orientação profissional a estudantes.)
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/09/2025
Proposições anexadas
PL 4826 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ ECT FFO.
Indexação
Resumo Amplia as diretrizes da orientação profissional aos alunos do ensino médio, incluindo o contato com profissionais de diversas áreas, o incentivo à escolha consciente de carreira e o conhecimento sobre oportunidades de formação acadêmica e profissional. Estabelece que o programa de orientação profissional será desenvolvido com a colaboração de profissionais voluntários, instituições de ensino e empresas locais, prevendo a realização de eventos, visitas técnicas e acompanhamento individualizado dos estudantes. Determina que as despesas serão custeadas com recursos do orçamento estadual e que a Secretaria de Estado da Educação – SES – será responsável pela execução das ações. Substitutivo nº 1: Reduz o conjunto de ações inicialmente previstas, mantendo apenas diretrizes com conteúdo mais sintético e suprimindo aquelas que tratavam de oportunidades de formação e de ampliação da visão dos estudantes sobre carreiras. Exclui a previsão de colaboração com profissionais, instituições e empresas, bem como as ações mais detalhadas relacionadas a palestras, oficinas, plataforma digital, visitas técnicas, execução, despesas, regulamentação e divulgação. Substitutivo nº 2: Amplia o escopo da proposta ao estabelecer diretrizes sobre orientação profissional como processo contínuo, respeito à diversidade de percursos, valorização de contextos regionais, protagonismo juvenil e observância de segurança, acessibilidade e inclusão. Suprime o art. 2º-A e as ações operacionais específicas de acompanhamento, eventos e visitas institucionais.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/09/2025
Proposições anexadas
PL 4826 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ ECT FFO.
Indexação
Resumo Amplia as diretrizes da orientação profissional aos alunos do ensino médio, incluindo o contato com profissionais de diversas áreas, o incentivo à escolha consciente de carreira e o conhecimento sobre oportunidades de formação acadêmica e profissional. Estabelece que o programa de orientação profissional será desenvolvido com a colaboração de profissionais voluntários, instituições de ensino e empresas locais, prevendo a realização de eventos, visitas técnicas e acompanhamento individualizado dos estudantes. Determina que as despesas serão custeadas com recursos do orçamento estadual e que a Secretaria de Estado da Educação – SES – será responsável pela execução das ações. Substitutivo nº 1: Reduz o conjunto de ações inicialmente previstas, mantendo apenas diretrizes com conteúdo mais sintético e suprimindo aquelas que tratavam de oportunidades de formação e de ampliação da visão dos estudantes sobre carreiras. Exclui a previsão de colaboração com profissionais, instituições e empresas, bem como as ações mais detalhadas relacionadas a palestras, oficinas, plataforma digital, visitas técnicas, execução, despesas, regulamentação e divulgação. Substitutivo nº 2: Amplia o escopo da proposta ao estabelecer diretrizes sobre orientação profissional como processo contínuo, respeito à diversidade de percursos, valorização de contextos regionais, protagonismo juvenil e observância de segurança, acessibilidade e inclusão. Suprime o art. 2º-A e as ações operacionais específicas de acompanhamento, eventos e visitas institucionais.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Tramitação
04/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
04/03/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 5/3/2026, pág 58.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 5/3/2026, pág 58.
11/12/2025
Remessa do Ofício 3187 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG Coordenadora-Geral do Sind-UTE/MG, Belo Horizonte - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3187 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG Coordenadora-Geral do Sind-UTE/MG, Belo Horizonte - MG
11/12/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Aprovado pedido de informação ao Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Educação e ao Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Aprovado pedido de informação ao Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Educação e ao Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais.
09/12/2025
PL 4826 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/12/2025, pág 23.
Plenário
PL 4826 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/12/2025, pág 23.
04/12/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
25/11/2025
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
25/11/2025
Primeiro turno Relatoria: Dep. Antonio Carlos Arantes (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/11/2025, pág 59.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Antonio Carlos Arantes (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/11/2025, pág 59.
24/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (proposição redistribuída).
19/09/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
17/09/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/9/2025, pág 115. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/9/2025, pág 115. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.