PL PROJETO DE LEI 4342/2013
OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A AVISAR PRÉVIA E INDIVIDUALMENTE AOS SEUS CLIENTES SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICOS, DENTISTAS, HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2013
Proposições relacionadas
RQO 373 de 2015
PL 725 de 2011
PL 623 de 2015
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO. RECURSO ESPECIAL 1144840 / SP, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A NOTIFICAR PREVIAMENTE E DE FORMA INDIVIDUAL OS CLIENTES SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS E ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS. DETERMINA PRAZO MÍNIMO PARA A COMUNICAÇÃO E EXIGE MEIO QUE ASSEGURE O RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO PELO CLIENTE. SUBSTITUTIVO Nº 1: ALTERA A LEI 20.809, DE 26 DE JULHO DE 2013, QUE OBRIGA AS SEGURADORAS E AS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE A FORNECEREM AO CONSUMIDOR LIVRO CONTENDO A RELAÇÃO DE CREDENCIADOS OU REFERENCIADOS, INCLUINDO DISPOSITIVO QUE OBRIGUE AS SEGURADORAS E AS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE A INFORMAR INDIVIDUALMENTE CADA ASSOCIADO SOBRE O CREDENCIAMENTO OU DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICOS, DENTISTAS, HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS, ATENDENDO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 20809 2013 - LEI ORDINÁRIA
LEF 9656 1998 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2013
Proposições relacionadas
RQO 373 de 2015
PL 725 de 2011
PL 623 de 2015
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO. RECURSO ESPECIAL 1144840 / SP, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Indexação
Resumo O PROJETO OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A NOTIFICAR PREVIAMENTE E DE FORMA INDIVIDUAL OS CLIENTES SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS E ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS. DETERMINA PRAZO MÍNIMO PARA A COMUNICAÇÃO E EXIGE MEIO QUE ASSEGURE O RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO PELO CLIENTE. SUBSTITUTIVO Nº 1: ALTERA A LEI 20.809, DE 26 DE JULHO DE 2013, QUE OBRIGA AS SEGURADORAS E AS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE A FORNECEREM AO CONSUMIDOR LIVRO CONTENDO A RELAÇÃO DE CREDENCIADOS OU REFERENCIADOS, INCLUINDO DISPOSITIVO QUE OBRIGUE AS SEGURADORAS E AS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE A INFORMAR INDIVIDUALMENTE CADA ASSOCIADO SOBRE O CREDENCIAMENTO OU DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICOS, DENTISTAS, HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS, ATENDENDO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEI 20809 2013 - LEI ORDINÁRIA
LEF 9656 1998 - LEI FEDERAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
24/03/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 623 2015.
Plenário
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 623 2015.
04/03/2015
REQUERIMENTO DO DEP. FRED COSTA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 6/3/2015, PÁG 73.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. FRED COSTA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 6/3/2015, PÁG 73.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
Plenário
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
15/10/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CABO JÚLIO.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CABO JÚLIO.
24/09/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/9/2013, PÁG 27. RECEBIDO NA DCC EM 25/9/2013.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/9/2013, PÁG 27. RECEBIDO NA DCC EM 25/9/2013.
12/08/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
07/08/2013
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, REFORMANDO O DESPACHO ANTERIOR, E DETERMINANDO SEJA O PROJETO DESANEXADO DO PROJETO DE LEI 725 2011, UMA VEZ QUE, NA DATA DA ANEXAÇÃO, O MESMO JÁ HAVIA SIDO TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA. A PRESIDÊNCIA ENCAMINHA O PROJETO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 9/8/2013, PÁG 6. RECEBIDO NA CJU EM 9/8/2013.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA, REFORMANDO O DESPACHO ANTERIOR, E DETERMINANDO SEJA O PROJETO DESANEXADO DO PROJETO DE LEI 725 2011, UMA VEZ QUE, NA DATA DA ANEXAÇÃO, O MESMO JÁ HAVIA SIDO TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA. A PRESIDÊNCIA ENCAMINHA O PROJETO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 9/8/2013, PÁG 6. RECEBIDO NA CJU EM 9/8/2013.