PL PROJETO DE LEI 4308/2025
PL 4308/2025
Agora
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Garante o acesso facilitado a benefícios, programas e serviços do Estado
a mães e pais atípicos e responsáveis legais em situação de
vulnerabilidade social.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/09/2025
Anexada a
PL 944 de 2023
Indexação
Resumo Institui acesso facilitado a benefícios, programas e serviços para mães atípicas, pais atípicos ou responsáveis legais em situação de vulnerabilidade social. Para tal, o cuidador deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico – e apresentar laudo médico que comprove a condição do dependente e a necessidade de cuidados integrais. O acesso facilitado inclui, entre outros, prioridade na análise e concessão de benefícios, em serviços de saúde, assistência social, inclusão educacional, programas de qualificação e encaminhamento a políticas de geração de renda e apoio psicossocial.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/09/2025
Anexada a
PL 944 de 2023
Indexação
Resumo Institui acesso facilitado a benefícios, programas e serviços para mães atípicas, pais atípicos ou responsáveis legais em situação de vulnerabilidade social. Para tal, o cuidador deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico – e apresentar laudo médico que comprove a condição do dependente e a necessidade de cuidados integrais. O acesso facilitado inclui, entre outros, prioridade na análise e concessão de benefícios, em serviços de saúde, assistência social, inclusão educacional, programas de qualificação e encaminhamento a políticas de geração de renda e apoio psicossocial.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
17/09/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/9/2025, pág 91. Anexe-se ao PL 944 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/9/2025, pág 91. Anexe-se ao PL 944 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.