PL PROJETO DE LEI 4256/2017
Torna obrigatória a fixação em braile das informações contidas nas
gôndolas de padarias, supermercados e estabelecimentos comerciais
similares no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/05/2017
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU DPD DEC.
Indexação
Resumo Obriga a disponibilização de informações em braile nas gôndolas de padarias, supermercados e estabelecimentos similares no Estado, visando atender às necessidades de pessoas com deficiência visual. As etiquetas em braile devem conter o nome dos produtos, quantidade e preços, sendo posicionadas em locais acessíveis. O objetivo é promover autonomia e igualdade para deficientes visuais no cotidiano, especialmente em atividades como compras, consideradas essenciais e rotineiras.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/05/2017
Observação Silegis Distribuído a 3 comissões: CJU DPD DEC.
Indexação
Resumo Obriga a disponibilização de informações em braile nas gôndolas de padarias, supermercados e estabelecimentos similares no Estado, visando atender às necessidades de pessoas com deficiência visual. As etiquetas em braile devem conter o nome dos produtos, quantidade e preços, sendo posicionadas em locais acessíveis. O objetivo é promover autonomia e igualdade para deficientes visuais no cotidiano, especialmente em atividades como compras, consideradas essenciais e rotineiras.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
22/08/2017
Ofício do Sr Bruno Selmi Dei Falci, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, solicitando o empenho desta Casa para a não aprovação do projeto de lei, pelos motivos que menciona. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 24/8/2017, pág 5.
Plenário
Ofício do Sr Bruno Selmi Dei Falci, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, solicitando o empenho desta Casa para a não aprovação do projeto de lei, pelos motivos que menciona. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 24/8/2017, pág 5.
17/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
11/05/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/5/2017, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 15/5/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/5/2017, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 15/5/2017.