PL PROJETO DE LEI 422/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO COM EMPRESA, OU
CONSÓRCIO DE EMPRESAS, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR SISTEMA DE
PARCERIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO DE UNIDADE
PRISIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/03/2007
Origem
PL 6 de 2003
Proposições anexadas
PL 1032 de 2007
Observação TERCEIRIZAÇÃO EM PENITENCIÁRIAS.
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, EMPRESA, CONSÓRCIO DE EMPRESAS, OBJETIVO, IMPLEMENTAÇÃO, SISTEMA, PARCERIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO, CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, MELHORIA, ESTABELECIMENTO PENAL, EXIGÊNCIA, LICITAÇÃO. DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), CÓPIA, CONTRATO. ENCAMINHAMENTO, ANTEPROJETO, LEI ESTADUAL, DESTINAÇÃO, CRIAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, COMUNICAÇÃO SOCIAL.
Legislação citada LEI 11404 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/03/2007
Origem
PL 6 de 2003
Proposições anexadas
PL 1032 de 2007
Observação TERCEIRIZAÇÃO EM PENITENCIÁRIAS.
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, EMPRESA, CONSÓRCIO DE EMPRESAS, OBJETIVO, IMPLEMENTAÇÃO, SISTEMA, PARCERIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO, CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, MELHORIA, ESTABELECIMENTO PENAL, EXIGÊNCIA, LICITAÇÃO. DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), CÓPIA, CONTRATO. ENCAMINHAMENTO, ANTEPROJETO, LEI ESTADUAL, DESTINAÇÃO, CRIAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, COMUNICAÇÃO SOCIAL.
Legislação citada LEI 11404 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
Documentos
Tramitação
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
08/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/5/2007, PÁG 53 COL 4.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/5/2007, PÁG 53 COL 4.
27/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
20/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 22/3/2007, PÁG 38 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/3/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 22/3/2007, PÁG 38 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/3/2007.