Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário

---

Local Plenário

---

Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

---

Publicação Diário do Legislativo em 22/08/2025

---

Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SAU FFO.

---

Indexação

---

Resumo Garante a realização do exame de cariótipo para meninas com ao menos um critério clínico, da síndrome de Turner, por meio da rede pública de saúde ou de serviços conveniados. Dentre os critérios clínicos estão a baixa estatura, ausência de puberdade espontânea, atraso no crescimento, sinais fenotípicos típicos, histórico familiar. A Secretaria de Estado de Saúde - SES - será responsável por garantir a oferta do exame, firmando parcerias com laboratórios, estabelecendo protocolos clínicos em conformidade com o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas – PCDT - da síndrome de Turner e organizando um sistema informatizado de regulação e acompanhamento dos casos. As pacientes diagnosticadas terão direito ao tratamento gratuito previsto no PCDT, incluindo hormônio do crescimento, terapias hormonais, acompanhamento multiprofissional e exames complementares. Prevê também ações de capacitação para profissionais da atenção primária, visando à identificação precoce da síndrome e ao correto encaminhamento das pacientes. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e serviços públicos de saúde, para incluir entre esses direitos o acesso a exames de detecção, acompanhamento periódico multiprofissional e tratamentos relativos à síndrome de Turner. Substitutivo nº 2: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.