Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2025

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Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ CTA FFO.

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Indexação

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Resumo Altera a lei que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais e a Política Estadual de Cultura Viva, estabelecendo a natureza jurídica de doação sem encargo nos repasses do Fundo Estadual de Cultura – FEC –, na modalidade de premiação, que consiste no apoio financeiro a pessoas físicas por suas ações, empreendimentos e projetos na área das artes e da cultura, vedando a exigência de contrapartida. Substitutivo nº 1: Acrescenta alterações a dispositivo da referida lei para prever que, no âmbito do repasse individual destinado a projetos, programas e manifestações culturais voltados aos povos e comunidades tradicionais, a premiação terá natureza de doação sem encargo, sem geração de obrigações futuras e sem exigência de contrapartida. Além disso, veda a exigência de contrapartida na modalidade de premiação e exclui as premiações da regra de prestação de contas.