PL PROJETO DE LEI 4008/2025
PL 4008/2025
Agora
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Institui a política estadual de emergência contra queimadas no Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2025
Anexada a
PL 2917 de 2024
Indexação
Resumo Institui a Política Estadual de Emergência contra Queimadas em Minas Gerais, com foco na elaboração de estratégias integradas de prevenção, controle e resposta às queimadas, visando proteger a saúde pública, o meio ambiente e as comunidades atingidas. Estabelece diretrizes que incluem o fortalecimento das brigadas de incêndio, aquisição de equipamentos modernos, resgate e cuidado de animais afetados, campanhas educativas, criação de sistema estadual de alerta rápido, parcerias com instituições de pesquisa, incentivos a práticas sustentáveis e programas de pagamento por serviços ambientais. Promove a articulação com políticas federais e regionais e prevê a capacitação contínua de gestores públicos e a criação de corredores ecológicos. Determina que o Poder Executivo coordene e implemente as ações da política com apoio de diversos órgãos e entidades. Dispõe que a fiscalização e aplicação de penalidades sigam a lei federal sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, incluindo multas proporcionais à área queimada, suspensão de licenças e exigência de reparação dos danos ambientais. Assegura a destinação de recursos orçamentários e autoriza a realização de campanhas de conscientização.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2025
Anexada a
PL 2917 de 2024
Indexação
Resumo Institui a Política Estadual de Emergência contra Queimadas em Minas Gerais, com foco na elaboração de estratégias integradas de prevenção, controle e resposta às queimadas, visando proteger a saúde pública, o meio ambiente e as comunidades atingidas. Estabelece diretrizes que incluem o fortalecimento das brigadas de incêndio, aquisição de equipamentos modernos, resgate e cuidado de animais afetados, campanhas educativas, criação de sistema estadual de alerta rápido, parcerias com instituições de pesquisa, incentivos a práticas sustentáveis e programas de pagamento por serviços ambientais. Promove a articulação com políticas federais e regionais e prevê a capacitação contínua de gestores públicos e a criação de corredores ecológicos. Determina que o Poder Executivo coordene e implemente as ações da política com apoio de diversos órgãos e entidades. Dispõe que a fiscalização e aplicação de penalidades sigam a lei federal sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, incluindo multas proporcionais à área queimada, suspensão de licenças e exigência de reparação dos danos ambientais. Assegura a destinação de recursos orçamentários e autoriza a realização de campanhas de conscientização.
Documentos
Tramitação
09/07/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2025, pág 35. Anexe-se ao PL 2917 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2025, pág 35. Anexe-se ao PL 2917 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.