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PL PROJETO DE LEI 3990/2022

Dispõe sobre a instalação de salas de apoio à amamentação pela administração direta do Poder Executivo, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e empresas controladas direta ou indiretamente e dá outras providências.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI nº 24570, de 2023
2 a favor 0 contra
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI nº 24570, de 2023
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022
Proposição de Lei PRL 25530 2023
Proposições anexadas Documento PL 324 de 2023

Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM FFO.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Altera lei que dispõe sobre a assistência integral, pelo Estado, à saúde reprodutiva humana, com o objetivo de ampliar ação médica e educativa a ser adotada, que passará a compreender, além do incentivo à amamentação, o incentivo à coleta e ao armazenamento do leite materno, especialmente através da instalação de salas de apoio à amamentação, inclusive nas escolas públicas estaduais. Substitutivo nº 2: Garante que a criação das salas de amamentação seja realizada conforme as diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - e pelo Ministério da Saúde. Proposição de lei: Determina a instalação das salas de apoio à amamentação materna nos órgãos e entidades da administração direta e indireta, segundo as diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – e do Ministério da Saúde - MS.
Assunto geral Administração Estadual
Mulher
Pessoal
Saúde Pública
Trabalho Emprego e Renda

Documentos

Tramitação
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