PL PROJETO DE LEI 3963/2013
DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE CONSTANTE DE
ESCRITURA DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL REALIZADA PELO ESTADO, NOS TERMOS DA
LEI 14381, DE 13 11 2002.
Situação atual:
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/04/2013
Proposições anexadas
RQS 2617 de 2014
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 927 1993 / RS, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 473, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Indexação
Resumo PROPÕE A EXCLUSÃO DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PRESENTE NA ESCRITURA DE DOAÇÃO DE UM IMÓVEL DOADO PELO ESTADO AO MUNICÍPIO DE CATAGUASES. A EXCLUSÃO DESSA CLÁUSULA PERMITIRÁ AO ESTADO A RERRATIFICAÇÃO DA ESCRITURA, REGULARIZANDO A SITUAÇÃO LEGAL DO IMÓVEL. O OBJETIVO É CONVALIDAR A DOAÇÃO, RECONHECENDO TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS AO IMÓVEL.
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 9784 1999 - LEI FEDERAL
LEI 14381 2002 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/04/2013
Proposições anexadas
RQS 2617 de 2014
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 927 1993 / RS, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 473, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Indexação
Resumo PROPÕE A EXCLUSÃO DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE PRESENTE NA ESCRITURA DE DOAÇÃO DE UM IMÓVEL DOADO PELO ESTADO AO MUNICÍPIO DE CATAGUASES. A EXCLUSÃO DESSA CLÁUSULA PERMITIRÁ AO ESTADO A RERRATIFICAÇÃO DA ESCRITURA, REGULARIZANDO A SITUAÇÃO LEGAL DO IMÓVEL. O OBJETIVO É CONVALIDAR A DOAÇÃO, RECONHECENDO TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS AO IMÓVEL.
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 9784 1999 - LEI FEDERAL
LEI 14381 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
11/02/2014
APRESENTADO PELO AUTOR REQUERIMENTO SOLICITANDO A RETIRADA DA PROPOSIÇÃO. DEFERIDO. ARQUIVE-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/2/2014, PÁG 28.
PLENÁRIO
APRESENTADO PELO AUTOR REQUERIMENTO SOLICITANDO A RETIRADA DA PROPOSIÇÃO. DEFERIDO. ARQUIVE-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/2/2014, PÁG 28.
18/04/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
16/04/2013
PUBLICADO NO DL EM 18/4/2013, PÁG 12. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/4/2013.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 18/4/2013, PÁG 12. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/4/2013.