Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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PL PROJETO DE LEI 3923/2013

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3923/2013 PROJETO DE LEI

PROÍBE A COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS - SOBRETAXA PARA MATRÍCULA OU MENSALIDADE DE ESTUDANTES COM SÍNDROME DE DOWN, AUTISMO, TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO OU OUTRAS SÍNDROMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual: ARQUIVADO
4 a favor 0 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/04/2013
Proposições anexadas Documento PL 4025 de 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DPD ECT. NOTA TÉCNICA 15 2010, DA DIRETORIA DE POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DO MEC.
Resumo PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, COBRANÇA, SOBRETAXA, MATRÍCULA, MENSALIDADE, ALUNO ESPECIAL, PORTADOR, SÍNDROME DE DOWN, AUTISMO, TRANSTORNO MENTAL E COMPORTAMENTAL. SUBSTITUTIVO 1: PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INICIATIVA PRIVADA, EDUCAÇÃO BÁSICA, COBRANÇA, SOBRETAXA, MATRÍCULA, MENSALIDADE, ALUNO ESPECIAL, PREVISÃO, PENALIDADE, REVERSÃO, FUNDO ESTADUAL, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Legislação citada DEF 3298 1999 - DECRETO FEDERAL
DEF 7611 2011 - DECRETO FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
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1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1