Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 24431 2023 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 04/08/2022

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Proposição de Lei PRL 25414 2023

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Proposições relacionadas PL 920 de 2015
PL 1150 de 2015

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Proposições anexadas PL 4100 de 2022

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Observação Dispõe sobre alterações dos valores decorrentes da aplicação dos percentuais relativos ao critério "educação". Distribuído a 3 comissões: CJU ECT FFO.

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Apelido Lei ICMS da Educação.

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Indexação

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Resumo Determina que o percentual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - destinado ao critério "Educação" será distribuído aos municípios com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. Eleva para 10,00 o percentual a ser distribuído referente ao critério “Educação”. Eleva também os percentuais dos critérios “Municípios-Sede de Estabelecimentos Penitenciários”, “Esportes”, “Turismo” e “Mínimo per capita”. Substitutivo nº 1: Fixa proporção a ser observada na distribuição dos valores destinados aos municípios com base nos seguintes índices: Índice de Qualidade de Educação do Município, Índice de Desempenho Escolar e de Participação, Índice de Rendimento Escolar, Índice de Atendimento Educacional e Índice de Gestão Escolar. Determina que a referida distribuição será referenciada no Índice de Educação de cada município. Diminui os percentuais propostos dos critérios “Municípios-Sede de Estabelecimentos Penitenciários”, “Esportes” e "Turismo”. Revoga dispositivos da lei que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, referentes aos seguintes critérios de distribuição: "Área Geográfica", "População", "Saúde", "Receita Própria" e "Mínimo per Capita". Antecipa a data de produção de efeitos da lei para fins de distribuição dos recursos. Substitutivo nº 2: Considera os diferentes grupos raciais, estudantes com deficiência e estudantes de escolas urbanas e do campo, assim como a educação inclusiva, a educação do campo, a educação quilombola, a educação indígena e a educação de jovens e adultos na distribuição aos municípios do percentual do ICMS destinado à educação. Determina que o Índice de Desempenho Escolar e de Participação computará a melhoria de aprendizagem observada entre dois ciclos de avaliação. Prevê instância participativa, paritária e permanente para o acompanhamento e monitoramento do Índice de Educação do Município. Substitutivo nº 3: Substitui o Instituto de Geociências Aplicadas – IGA – pela Fundação João Pinheiro – FJP – como responsável pela informação dos índices do critério “Área Geográfica”. Suprime a expressão “nos termos da Lei nº 17.353, de 2008”, no critério “Mata Seca”, tendo em vista que a referida lei foi revogada. Amplia o prazo para publicação dos índices do critério “Patrimônio Cultural”. Estabelece que a publicação dos índices e dados constitutivos também se fará em lista, com todos os municípios. Prevê que as regras para avaliação das atividades esportivas serão definidas em regulamento. Altera o Anexo V, suprimindo a tabela de atividades esportivas. Suprime, no Anexo I, os critérios “População”, “Saúde”, “Receita Própria” e “Mínimo per Capita”. Amplia o critério “Educação” para 10%, os critérios Municípios-Sede de Estabelecimentos Penitenciários”, “Esportes” e “Turismo” para 0,20% e o critério “ICMS Solidário” para 6,04%. Mantém o critério “VAF” no percentual de 75% e reduz o critério “Cota Mínima” para 2,0%. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Mantém o critério “Mínimo per Capita”, que passa a ser calculado não mais na proporção da população do município habilitado, e sim, na proporção do percentual de que o município necessita para ficar com a receita per capita mínima estabelecida. Altera o percentual do critério que passa para 3,75%, o que ampliará o número de municípios beneficiados, cuja receita está bem abaixo desse limite, beneficiando também os municípios que estejam acima dessa receita per capita mínima e que tiverem seus índices reduzidos a partir do exercício em que a lei começar a ser aplicada. Altera, no Anexo I, os percentuais do critério “Cota Mínima” para 1,50%, dos critérios “Municípios-Sede de Estabelecimentos Penitenciários”, “Esportes” e “Turismo” para 0,50% e do critério “ICMS Solidário” para 1,89%. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Altera o critério de cálcudo do critério “Mínimo per Capita” para 50% da média do Estado e os percentuais do critério “Cota Mínima”, para 1,50%; “Municípios-Sede de Estabelecimentos Penitenciários”, “Esportes” e “Turismo”, para 0,50%; e “ICMS Solidário”, para 1,89%. Amplia o prazo para que a Secretaria de Educação possa apurar os índices do critério “Educação” em 2023, para transferência dos recursos em 2024, para até o dia 30/10/2023. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 (segundo turno): Suprime as expressões “(pretos e pardos)” e “(brancos, indígenas e amarelos)” referentes às expressões "estudantes negros" e "não negros", respectivamente.