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PL PROJETO DE LEI 3851/2013

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE CAPINÓPOLIS O TRECHO QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: INSTALAÇÃO DE VIA URBANA.)
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 21368 2014 - LEI ORDINÁRIA
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 21368 2014 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2013
Proposição de Lei PRL 22305 2014
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU TCP FFO. NOTA TÉCNICA DE 2 8 2013, DO DER. OFÍCIO DE 2 4 2013, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPINÓPOLIS.
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, CAPINÓPOLIS, OBJETO, DESAFETAÇÃO, DESTINAÇÃO, INSTALAÇÃO, VIA PÚBLICA, ZONA URBANA. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DESCRIÇÃO, TRECHO, RODOVIA, OBJETO, DOAÇÃO.
Legislação citada LEF 10406 2002 - LEI FEDERAL

Documentos

Tramitação
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