PL PROJETO DE LEI 3842/2025
PL 3842/2025
Agora
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Dispõe sobre a responsabilização de gestores públicos pelo não aceite de
recursos de emendas parlamentares no Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2025
Anexada a
PL 3830 de 2025
Indexação
Resumo Responsabiliza gestores públicos estaduais, municipais e administradores de entidades privadas conveniadas que deixarem de aceitar ou executar recursos de emendas parlamentares. A recusa só será permitida com justificativa técnica, legal ou orçamentária, devidamente documentada e publicizada. Determina que a regulamentação dos critérios técnicos caberá ao Poder Executivo. A norma se aplica a todas as emendas parlamentares, independentemente da área de destino. O não cumprimento sujeitará o gestor a advertência pública, multa, suspensão funcional e sanções civis ou criminais.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2025
Anexada a
PL 3830 de 2025
Indexação
Resumo Responsabiliza gestores públicos estaduais, municipais e administradores de entidades privadas conveniadas que deixarem de aceitar ou executar recursos de emendas parlamentares. A recusa só será permitida com justificativa técnica, legal ou orçamentária, devidamente documentada e publicizada. Determina que a regulamentação dos critérios técnicos caberá ao Poder Executivo. A norma se aplica a todas as emendas parlamentares, independentemente da área de destino. O não cumprimento sujeitará o gestor a advertência pública, multa, suspensão funcional e sanções civis ou criminais.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/06/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/6/2025, pág 19. Anexe-se ao PL 3830 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/6/2025, pág 19. Anexe-se ao PL 3830 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.