PL PROJETO DE LEI 3822/2022
PL 3822/2022
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Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2022
Anexada a
PL 5222 de 2018
Observação Altera alíneas g.2, h e J do inciso I do caput do art. 12, estabelecendo limite para alíquota de imposto sobre energia elétrica, gasolina e serviço de comunicação.
Resumo Alteração, Lei Estadual Consolidação, Legislação Tributária, Alíquota, Percentagem, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Energia Elétrica, Gasolina.
Assunto geral Energia
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2022
Anexada a
PL 5222 de 2018
Observação Altera alíneas g.2, h e J do inciso I do caput do art. 12, estabelecendo limite para alíquota de imposto sobre energia elétrica, gasolina e serviço de comunicação.
Resumo Alteração, Lei Estadual Consolidação, Legislação Tributária, Alíquota, Percentagem, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Energia Elétrica, Gasolina.
Assunto geral Energia
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Documentos
Tramitação
28/06/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/6/2022, pág 29. Anexe-se ao PL 5222 2018, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/6/2022, pág 29. Anexe-se ao PL 5222 2018, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.