PL PROJETO DE LEI 3797/2009
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI 10856, DE 5 DE
AGOSTO DE 1992. (DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO E O REAJUSTAMENTO DOS
SÍMBOLOS, DOS PADRÕES DE VENCIMENTO E DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES DO
PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
Situação atual:
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Situação atual
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/10/2009
Origem
OTJ 9 de 2009
Proposições relacionadas
RQS 2107 de 2010
Proposições anexadas
RQS 2091 de 2010
OTJ 17 de 2010
RQS 2129 de 2010
Observação OFÍCIO 361 2009, DO TJMG.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CÓDIGO, QUANTIDADE, SÍMBOLO, PADRÃO, VENCIMENTOS. DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, VALOR, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CLASSE INICIAL, CARREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO. EMENDA 1: PROPOSTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DESPESA, CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, CONSIGNAÇÃO, JUDICIÁRIO. EMENDA 2: PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, DISCIPLINAMENTO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, TÉCNICO JUDICIÁRIO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 2: INCLUSÃO, CARGO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, RECEBIMENTO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUBEMENDA 2 À EMENDA 2: INCLUSÃO, ENUMERAÇÃO, ESPECIFICIDADE, CARGO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, RECEBIMENTO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 10856 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16645 2007 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18313 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/10/2009
Origem
OTJ 9 de 2009
Proposições relacionadas
RQS 2107 de 2010
Proposições anexadas
RQS 2091 de 2010
OTJ 17 de 2010
RQS 2129 de 2010
Observação OFÍCIO 361 2009, DO TJMG.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), JUSTIÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CÓDIGO, QUANTIDADE, SÍMBOLO, PADRÃO, VENCIMENTOS. DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, VALOR, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CLASSE INICIAL, CARREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO. EMENDA 1: PROPOSTA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DESPESA, CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, CONSIGNAÇÃO, JUDICIÁRIO. EMENDA 2: PROPOSTA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, DISCIPLINAMENTO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, TÉCNICO JUDICIÁRIO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 2: INCLUSÃO, CARGO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, RECEBIMENTO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUBEMENDA 2 À EMENDA 2: INCLUSÃO, ENUMERAÇÃO, ESPECIFICIDADE, CARGO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, RECEBIMENTO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 10856 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16645 2007 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18313 2009 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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ERRATA (1)
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
07/12/2010
REQUERIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTIDO NO OTJ 17 2010, SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DEFERIDO. ARQUIVE-SE O PROJETO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/12/2010, PÁG 73 COL 3.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTIDO NO OTJ 17 2010, SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DEFERIDO. ARQUIVE-SE O PROJETO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/12/2010, PÁG 73 COL 3.
31/08/2010
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DELVITO ALVES SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/9/2010, PÁG 62 COL 3. COM A APROVAÇÃO DESTE REQUERIMENTO, FICA PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP. DÉLIO MALHEIROS DE IDÊNTICO TEOR.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DELVITO ALVES SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/9/2010, PÁG 62 COL 3. COM A APROVAÇÃO DESTE REQUERIMENTO, FICA PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO DEP. DÉLIO MALHEIROS DE IDÊNTICO TEOR.
17/08/2010
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
04/05/2010
OFÍCIO DA SRA SANDRA M SILVESTRINI DE SOUZA, PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ENCAMINHADO ABAIXO-ASSINADO SUBSCRITO POR ASSISTENTES SOCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RELATIVO AO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 6/5/2010, PÁG 50 COL 2.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA SANDRA M SILVESTRINI DE SOUZA, PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ENCAMINHADO ABAIXO-ASSINADO SUBSCRITO POR ASSISTENTES SOCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RELATIVO AO PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 6/5/2010, PÁG 50 COL 2.
17/12/2009
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
14/12/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2, SENDO A EMENDA 2 NA FORMA DA SUBEMENDA 2, PELA REJEIÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 2, E PELA PREJUDICIALIDADE, COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 2 À EMENDA 2, DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 2 E DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2009, PÁG 96 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2, SENDO A EMENDA 2 NA FORMA DA SUBEMENDA 2, PELA REJEIÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 2, E PELA PREJUDICIALIDADE, COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 2 À EMENDA 2, DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 2 E DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2009, PÁG 96 COL 2.
10/12/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2, SENDO A EMENDA 2 NA FORMA DA SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/2009, PÁG 72 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 15/12/2009, PÁG 97 COL 2, ALTERANDO O TEXTO DA CONCLUSÃO DO PARECER. RECEBIDO NA FFO EM 10/12/2009.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2, SENDO A EMENDA 2 NA FORMA DA SUBEMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/2009, PÁG 72 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 15/12/2009, PÁG 97 COL 2, ALTERANDO O TEXTO DA CONCLUSÃO DO PARECER. RECEBIDO NA FFO EM 10/12/2009.
09/12/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2009, PÁG 67 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 10/12/2009.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2009, PÁG 67 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 10/12/2009.
27/10/2009
OFÍCIO DO SR SÉRGIO ANTÔNIO DE RESENDE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ENCAMINHANDO A PREVISÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A QUE FAZEM JUS OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO QUE MENCIONA, A QUAL FOI PROPOSTA POR ESSA CORTE NESTE PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI 3797 2009. PUBLICADO NO DL EM 29/10/2009, PÁG 41 COL 2.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR SÉRGIO ANTÔNIO DE RESENDE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ENCAMINHANDO A PREVISÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A QUE FAZEM JUS OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO QUE MENCIONA, A QUAL FOI PROPOSTA POR ESSA CORTE NESTE PROJETO DE LEI. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI 3797 2009. PUBLICADO NO DL EM 29/10/2009, PÁG 41 COL 2.
05/10/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
29/09/2009
PUBLICADO NO DL EM 1/10/2009, PÁG 44 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/10/2009.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 1/10/2009, PÁG 44 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/10/2009.