PL PROJETO DE LEI 3754/2009
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PRODUTOS APREENDIDOS PELAS AUTORIDADES
DO ESTADO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18714 2010 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18714 2010 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/09/2009
Proposição de Lei PRL 19631 2009
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, DOAÇÃO, PRODUTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, HIPÓTESE, MERCADORIA APREENDIDA, AUTORIDADE, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, MERCADORIA APREENDIDA, EFEITO, EXERCÍCIO, AUTORIDADE, PODER DE POLÍCIA. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, ENTIDADE, POSSE, TÍTULO, UTILIDADE PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, DIVULGAÇÃO, RECEBIMENTO, MERCADORIA APREENDIDA. EMENDA 1: SUBSTITUIÇÃO, TERMO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. EMENDA 1: SUBSTITUIÇÃO, TERMO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. EMENDA 2: DESTINAÇÃO, RECURSOS, OBTENÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, REALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, ATIVIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Legislação citada LEI 16670 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/09/2009
Proposição de Lei PRL 19631 2009
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, DOAÇÃO, PRODUTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, HIPÓTESE, MERCADORIA APREENDIDA, AUTORIDADE, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, DOAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, MERCADORIA APREENDIDA, EFEITO, EXERCÍCIO, AUTORIDADE, PODER DE POLÍCIA. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, ENTIDADE, POSSE, TÍTULO, UTILIDADE PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, DIVULGAÇÃO, RECEBIMENTO, MERCADORIA APREENDIDA. EMENDA 1: SUBSTITUIÇÃO, TERMO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. EMENDA 1: SUBSTITUIÇÃO, TERMO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. EMENDA 2: DESTINAÇÃO, RECURSOS, OBTENÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, REALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, ATIVIDADE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE.
Legislação citada LEI 16670 2007 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
08/01/2010
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18714 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/1/2010.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 18714 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/1/2010.
23/12/2009
REMESSA DO OFÍCIO 3498/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19631 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3498/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19631 PARA SANÇÃO.
18/12/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/12/2009
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2009, PÁG 52 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2009, PÁG 52 COL 2.
18/12/2009
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2009.
17/12/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS GOMES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2009, PÁG 47 COL 3.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS GOMES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2009, PÁG 47 COL 3.
17/12/2009
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 17/12/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 17/12/2009.
17/12/2009
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
16/12/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2009, PÁG 81 COL 2.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2009, PÁG 81 COL 2.
19/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
17/11/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2009, PÁG 93 COL 2. RECEBIDO NA TPA EM 18/11/2009.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2009, PÁG 93 COL 2. RECEBIDO NA TPA EM 18/11/2009.
22/09/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO.
16/09/2009
PUBLICADO NO DL EM 18/9/2009, PÁG 93 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/9/2009.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 18/9/2009, PÁG 93 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/9/2009.