PL PROJETO DE LEI 3694/2006
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 14693, DE 30 DE JULHO DE 2003, QUE
INSTITUI O ADICIONAL DE DESEMPENHO - ADE -, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER
EXECUTIVO.
(FIXA DIRETRIZES E CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DO ADE, FORTALECENDO O
VÍNCULO ENTRE O REFERIDO ADICIONAL E O RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO DO SERVIDOR).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16676 2007 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16676 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/11/2006
Origem
MSG 678 de 2006
Proposição de Lei PRL 17526 2006
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, VALOR, ADICIONAL DE DESEMPENHO, OBSERVAÇÃO, CONDICIONAMENTO, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, EXERCÍCIO, SERVIDOR EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, OBTENÇÃO, SUFICIÊNCIA, RESULTADO, EXECUÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROGRAMA, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, OBJETIVO, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, DISPONIBILIDADE, RECURSOS FINANCEIROS. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, VALOR MÍNIMO, PERCENTAGEM, RESULTADO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, OBJETIVO, SERVIDOR, RECEBIMENTO, ADICIONAL DE DESEMPENHO. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, VALOR, ADICIONAL DE DESEMPENHO, INFERIORIDADE, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, DISPONIBILIDADE, RECURSOS FINANCEIROS. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, ANEXO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, CÁLCULO, VALOR MÁXIMO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, OBSERVAÇÃO, RESULTADO, NÚMERO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, DESEMPENHO FUNCIONAL, SERVIDOR.
Legislação citada LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 14693 2003 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/11/2006
Origem
MSG 678 de 2006
Proposição de Lei PRL 17526 2006
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, VALOR, ADICIONAL DE DESEMPENHO, OBSERVAÇÃO, CONDICIONAMENTO, ÓRGÃO PÚBLICO, ENTIDADE, EXERCÍCIO, SERVIDOR EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, OBTENÇÃO, SUFICIÊNCIA, RESULTADO, EXECUÇÃO, AÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PROGRAMA, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, OBJETIVO, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, DISPONIBILIDADE, RECURSOS FINANCEIROS. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, VALOR MÍNIMO, PERCENTAGEM, RESULTADO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, OBJETIVO, SERVIDOR, RECEBIMENTO, ADICIONAL DE DESEMPENHO. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, VALOR, ADICIONAL DE DESEMPENHO, INFERIORIDADE, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, DISPONIBILIDADE, RECURSOS FINANCEIROS. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, ANEXO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, CÁLCULO, VALOR MÁXIMO, ADICIONAL DE DESEMPENHO, OBSERVAÇÃO, RESULTADO, NÚMERO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, DESEMPENHO FUNCIONAL, SERVIDOR.
Legislação citada LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 14693 2003 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
10/01/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16676 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/1/2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16676 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/1/2007.
28/12/2006
REMESSA DO OFÍCIO 2248/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17526 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2248/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17526 PARA SANÇÃO.
19/12/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2006, PÁG 62 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2006, PÁG 62 COL 3.
18/12/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2006.
14/12/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2006, PÁG 75 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2006, PÁG 75 COL 1.
14/12/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 14/12/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 14/12/2006.
13/12/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2006, PÁG 51 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2006, PÁG 51 COL 3.
12/12/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. VISTA AO DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. VISTA AO DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
07/12/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. RICARDO DUARTE - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 8/12/2006, PÁG 43 COL 4. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 7/12/2006.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. RICARDO DUARTE - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 8/12/2006, PÁG 43 COL 4. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA APU EM 7/12/2006.
06/12/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2006, PÁG 53 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2006, PÁG 53 COL 4.
05/12/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA À DEP. ELISA COSTA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA À DEP. ELISA COSTA.
05/12/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/2006, PÁG 30 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 6/12/2006.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/2006, PÁG 30 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 6/12/2006.
30/11/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO RELATOR.
29/11/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
28/11/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/2006, PÁG 72 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 28/11/2006.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/11/2006, PÁG 72 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 28/11/2006.
07/11/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
31/10/2006
PUBLICADO NO DL EM 2/11/2006, PÁG 59 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/11/2006.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 2/11/2006, PÁG 59 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/11/2006.