PL PROJETO DE LEI 3677/2012
DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO SOBRE OS PEDIDOS DE CANCELAMENTOS DE COMPRAS
PARCELADAS NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/12/2012
Proposições anexadas
PL 3717 de 2013
Observação DISTRIBUÍDO À 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO.
Resumo CRITÉRIOS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO, CANCELAMENTO, COMPRA, PARCELAMENTO, HIPÓTESE, SOLICITAÇÃO, CONSUMIDOR, PREVISÃO, PENALIDADE.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 9008 1995 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/12/2012
Proposições anexadas
PL 3717 de 2013
Observação DISTRIBUÍDO À 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO.
Resumo CRITÉRIOS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO, CANCELAMENTO, COMPRA, PARCELAMENTO, HIPÓTESE, SOLICITAÇÃO, CONSUMIDOR, PREVISÃO, PENALIDADE.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 9008 1995 - LEI FEDERAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
27/02/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
19/12/2012
PUBLICADO NO DL EM 21/12/2012, PÁG 10. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/12/2012.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 21/12/2012, PÁG 10. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/12/2012.