PL PROJETO DE LEI 3675/2025
PL 3675/2025
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Altera a Lei 24462, de 26 de setembro de 2023, que dispõe sobre o
Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura -
Descentra Cultura Minas Gerais e a Política Estadual de Cultura Viva e dá
outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/05/2025
Anexada a
PL 3254 de 2025
Observação Proíbe o Poder Público de impedir ou dificultar a contratação de artista ou grupo cultural sob alegação de risco à ordem pública ou apologia a atividades ilícitas, e de recusar a cessão de espaços públicos culturais para manifestações artísticas comunitárias, salvo por razões estritamente técnicas.
Indexação
Resumo Estabelece que os editais de ações especiais do Fundo Estadual de Cultura - FEC - deverão seguir critérios e definições estabelecidas nos programas de fomento à cultura, sendo vedada a adoção de critérios subjetivos ou genéricos que impeçam a contratação de artistas ou grupos, especialmente os historicamente marginalizados. Veda também a recusa na cessão de espaços públicos culturais para manifestações artísticas de caráter comunitário, salvo por razões estritamente técnicas.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/05/2025
Anexada a
PL 3254 de 2025
Observação Proíbe o Poder Público de impedir ou dificultar a contratação de artista ou grupo cultural sob alegação de risco à ordem pública ou apologia a atividades ilícitas, e de recusar a cessão de espaços públicos culturais para manifestações artísticas comunitárias, salvo por razões estritamente técnicas.
Indexação
Resumo Estabelece que os editais de ações especiais do Fundo Estadual de Cultura - FEC - deverão seguir critérios e definições estabelecidas nos programas de fomento à cultura, sendo vedada a adoção de critérios subjetivos ou genéricos que impeçam a contratação de artistas ou grupos, especialmente os historicamente marginalizados. Veda também a recusa na cessão de espaços públicos culturais para manifestações artísticas de caráter comunitário, salvo por razões estritamente técnicas.
Documentos
Tramitação
06/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/5/2025, pág 5. Anexe-se ao PL 3254 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/5/2025, pág 5. Anexe-se ao PL 3254 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.