PL PROJETO DE LEI 363/2011
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 13367, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE TORNA
OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO DOS REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS ESTADUAIS
PARA OS MUNICÍPIOS ÀS RESPECTIVAS CÂMARAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2011
Proposições relacionadas
PL 22 de 2011
RQO 1786 de 2015
PL 2485 de 2015
Observação ANEXADO AO PROJETO DE LEI 22 2011 (VER DNP 12).
Indexação
Resumo EXIGE A DIVULGAÇÃO DETALHADA DOS REPASSES DE RECURSOS AOS MUNICÍPIOS, ASSEGURANDO A TODO CIDADÃO O DIREITO À OBTENÇÃO, POR MEIO DA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESSALVADAS AQUELAS CUJO SIGILO SEJA IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO. DETERMINA QUE ÓRGÃOS PÚBLICOS DISPONIBILIZEM CONTRATOS, REMUNERAÇÃO DE AGENTES, INVESTIMENTOS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SEMPRE EM LINGUAGEM ACESSÍVEL E ATUALIZADA. ESTABELECE QUE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO SEJAM OFERECIDOS ONLINE, FACILITANDO O ACESSO À INFORMAÇÃO E O CONTROLE SOCIAL SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 13367 1999 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2011
Proposições relacionadas
PL 22 de 2011
RQO 1786 de 2015
PL 2485 de 2015
Observação ANEXADO AO PROJETO DE LEI 22 2011 (VER DNP 12).
Indexação
Resumo EXIGE A DIVULGAÇÃO DETALHADA DOS REPASSES DE RECURSOS AOS MUNICÍPIOS, ASSEGURANDO A TODO CIDADÃO O DIREITO À OBTENÇÃO, POR MEIO DA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESSALVADAS AQUELAS CUJO SIGILO SEJA IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO. DETERMINA QUE ÓRGÃOS PÚBLICOS DISPONIBILIZEM CONTRATOS, REMUNERAÇÃO DE AGENTES, INVESTIMENTOS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SEMPRE EM LINGUAGEM ACESSÍVEL E ATUALIZADA. ESTABELECE QUE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO SEJAM OFERECIDOS ONLINE, FACILITANDO O ACESSO À INFORMAÇÃO E O CONTROLE SOCIAL SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 13367 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
08/07/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 2485 2015.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 2485 2015.
30/06/2015
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
23/02/2011
PUBLICADO NO DL EM 25/2/2011, PÁG 105 COL 1. ANEXE-SE AO PL 22 2011, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173 DO RI.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 25/2/2011, PÁG 105 COL 1. ANEXE-SE AO PL 22 2011, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173 DO RI.